Obrigações Fiscais – Estado do Espirito Santo - Maio/2024
Agenda das principais obrigações tributárias do mês de Maio/2024, de âmbito da legislação do Estado do Espirito Santo, na forma de comentários, com ênfase às providências que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigações legais. Nos casos de atividades específicas está agenda pode não esgotar todas as determinações legais a serem cumpridas. Recomendamos a observância quanto a eventuais alterações posteriores à elaboração desta agenda. Como são constantes as alterações na legislação, é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.
08/Maio/2024 – 4ª Feira.
ICMS | Operações com Energia Elétrica.
Pagamento até 8º dia após o encerramento do período de apuração. Documento: DUA. Base Legal: artigo 168, VI, do RICMS-ES, de 2002. Fato gerador: Abril/2024.
ICMS | Prestação de Serviços de Comunicação.
Pagamento até 8º dia após o encerramento do período de apuração. Documento: DUA. Base Legal: artigo 168, XVII, RICMS-ES, de 2002. Fato gerador: Abril/2024.
09/Maio/2024 – 5ª Feira.
ICMS | Substituição Tributária (Regra Geral).
Pagamento até 9 dias após o encerramento do período de apuração. Documento: DUA. Base Legal: artigo 168, XI, RICMS-ES, de 2002, Portaria SEFAZ nº 16-R, de 2019. Fato gerador: Abril/2024.
10/Maio/2024 – 6ª Feira.
ICMS | Tributação Monofásica Combustíveis.
Pagamento até 10º dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação. Documento: DUA. Base Legal: Convênio ICMs nº 199, de 2002 e Convênio ICMs nº 15, de 2023. Fato gerador: Abril/2024.
ICMS | Operações com Gás Natural Canalizado.
Pagamento do imposto referente as operações realizadas por distribuidora sediada no Estado e destinadas à residência ou ao estabelecimento comercial ou industrial na condição de consumidor final. Recolhimento até 10 dias após o encerramento do período de apuração. Documento: DUA. Base Legal: artigo 168, XVIII, RICMS-ES, de 2002. Fato gerador: Abril/2024.
ICMS | Operações com café cru, em coco ou em grão.
Pagamento do imposto referente as operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. Recolhimento até 10 dias após o encerramento do período de apuração. Documento: DUA. Base Legal: artigo 168, XXV, RICMS-ES, de 2002. Fato gerador: Abril/2024.
15/Maio/2024 – 4ª feira.
ICMS | Substituição Tributária.
Pagamento até dia 15 após o período de apuração, com café torrado ou moído, biscoito, pães industrializados e massas de qualquer espécie (derivadas da farinha de trigo), óleo de soja e azeite nacional, demais óleos e azeites importados e operações relativas à venda por sistema de marketing porta a porta a consumidor final. Documento: DUA. Base Legal: artigo 168, XI, RICMS-ES, de 2002, Portaria Sefaz nº 16-R, de 2019, itens V,VI,VII e IX. Fato gerador: Abril/2024.
ICMS | Demonstrativo de Apuração de Participação Especial - DAPE.
Empresas concessionárias e os consórcios contratados com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para exploração e produção de petróleo ou gás natural, estão obrigados a transmissão do arquivo digital referente ao DAPE. Base Legal: artigo 534-Z-Z-Z-A, 4°, RICMS-ES de 2002. Fato gerador: 1° trimestre/2024.
19/Maio/2024 – Domingo.
ICMS | Arquivo Mágnético | Montadora e Importadora.
Operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto a consumidor. Envio do arquivo magnético até 10 dias após o recebimento do imposto retido por substituição tributária. Documento: Arquivo magnético. Base Legal: artigo 231, § 1º, III, RICMS-ES, de 2002, Portaria Sefaz nº 16-r de 2019, item XIV. Fato gerador: Abril/2024.
20/Maio/2024 – 2ª feira.
ICMS | Prestadores de Serviços de Transporte e de Serviços Postais e Telegráficos, inclusive em relação ao diferencial de alíquota.
Pagamento até o 20º dia do mês subsequente ao do respectivo período de apuração. Documento: DUA. Base Legal: artigo 168, IX, "a" e XV, RICMS-ES, de 2002. Fato gerador: Abril/2024.
ICMS | Estabelecimentos Comerciais, inclusive em relação ao diferencial de alíquota.
Pagamento até o 20º dia do mês subsequente ao do respectivo período de apuração. Documento: DUA. Base Legal: artigo 168, IX, "b", e XV, RICMS-ES, de 2002. Fato gerador: Abril/2024.
ICMS | Estabelecimentos Industriais, inclusive em relação ao diferencial de alíquota.
Pagamento até o 20º dia do mês subsequente ao do respectivo período de apuração. Documento: DUA. Base Legal: artigo 168, VIII e XV, RICMS-ES, de 2002. Fato gerador: Abril/2024.
ICMS | Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Envio do arquivo digital da EFD até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração. Nota: Conforme determinado no artigo 1.253 do RICMS-ES de 2002,poderão retificar os arquivos digiais EFD, referentes aos meses de março a junho de 2024, até o dia 20/07/2024. Caso tenha sido declarado estado de emergência ou de calamidade pública, motivado pelas fortes chuvas ocorrigas no estado no mês de março de 2022, por ato de autoridade competente. Documento: Arquivo digital. Base Legal: artigo 758-J, RICMS-ES, de 2002. Fato gerador: Abril/2024.
Pagamento adicional para fruição dos benefícios fiscais de que tratam as Leis nºs 10.550/2016 (Invest/ES) e 10.568/2016 (Compete/ES). Recolhimento referente ao mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, por meio de DUA, utilizando o código de receita 472-3. Documento: DUA. Base Legal: Lei nº 10.630, de 2017, art. 4º; RICMS-ES, de 2002, art. 1.212, § 1º, II; Convênio ICMS nº 42, de 2016. Fato Gerador: Abril/2024.
24/Maio/2024 – 6ª feira.
ICMS | Operações realizadas ao abrigo da Lei nº 2.508/1970 (Fundap).
Recolhimento relativo ao mês subsequente ao do respectivo período de apuração. Nos meses em que o vencimento, não for considerado dia útil bancário, o recolhimento deverá ser efetuado no último dia útil bancário imediatamente anterior. Documento: DUA. Base Legal: artigo 168, XVI, RICMS-ES, de 2002. Fato gerador: Abril/2024.
25/Maio/2024 – Sábado.
ICMS/GIA-ST | Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST).
Remessa da GIA-ST pelo estabelecimento que efetuar retenção do imposto por regime de substituição tributária à Gerência Fiscal, que deve ser realizada mensalmente, até o dia 25 do mês subsequente ao da operação. Documento: Arquivo magnético. Base Legal: artigo 209, § 7º, RICMS-ES, de 2002. Fato gerador: Abril/2024.
ICMS/BMP | Boletim Mensal de Produção (BMP).
Transmissão pelas empresas concessionárias e pelos consórcios contratados com a ANP para exploração e produção de petróleo ou gás natural, de arquivo digital relativo a cada campo de produção de petróleo e gás natural, em formato XML, conforme modelo estabelecido pela ANP, constante do Manual de Integração da Indústria do Petróleo e Gás Natural, até o dia 25 de cada mês, a partir do mês subsequente à aquele em que ocorrer o inicio de produção de cada campo. Documento: Arquivo digital. Base Legal: artigo 534-Z-Z-Z-A, § 4º, RICMS-ES, de 2002. Fato gerador: Abril/2024.
31/Maio/2024 – 6ª feira.
ICMS | Documentos fiscais emitidos em via única.
Prestadores de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação e por Fornecedores de Energia Elétrica. Documento: Em meio óptico não regravável. Base Legal: artigo 713-E, II, RICMS-ES, de 2002. Fato gerador: Abril/2024.
ICMS | Instituições e Intermediadores Financeiros e de Pagamentos| Arquivos eletrônicos.
As instituições e intermediadores financeiros e de pagamentos, entregarão até o último dia do mês subsequente ao da ocorrência, os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos que utilizem os instrumentos de pagamento de que trata, o capítulo II-B do RICMS ES, de 2002, conforme leiaute estabelecido pelo Ato Cotepe/ICMS nº 65, de 2018. Documento: Arquivo eletrônico. Base Legal: artigo 699-Z-Z-B, RICMS-ES, de 2002. Fato gerador: Abril/2024.
Tbrweb | Maio 2024
Últimas
Notícias
-
13 - Junho - 2024
Confira O Prazo Para Atualizar As Informações No CRAS
Manter as informações atualizadas e dentro do prazo no Cadastro Único (CadÚnico) é essencial [...]
-
13 - Junho - 2024
PIX por aproximação: BC anuncia nova funcionalidade para pagamentos com celular
O presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, anunciou nesta terça-feira uma nova funcionalidade que pro [...]
-
13 - Junho - 2024
Brasil: trabalho infantil cresce 25% entre crianças mais novas
Uma pesquisa do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil aponta que o [...]
-
13 - Junho - 2024
Com piora fiscal, Selic deve ficar em 10,5% até o fim de 2025, prevê economista-chefe do Citi
Selic em 10,50% até o fim de 2025 e o Natal deste ano com o dólar além dos R$ 5,10. E, ainda assim, infla& [...]
-
12 - Junho - 2024
Bares e restaurantes seguram preços por medo de perder clientes
Segundo os dados do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) divulgados nesta terça-feira (11) [...]
-
12 - Junho - 2024
Nova rodada de Abono Salarial PIS/Pasep será liberado na segunda-feira (17): veja quem recebe
PREPARE-SE PARA RECEBER O ABONO SALARIAL EM JUNHO: VEJA SE VOCÊ ESTÁ NA LISTA [...]
-
12 - Junho - 2024
Taxa das blusinhas aprovada no Congresso: quanto vai custar compra de R$ 200 se imposto passar a vigorar
Uma pesquisa rápida no TikTok revela a preocupação de consumidores de marcas populares na internet, como a [...]
-
12 - Junho - 2024
Inflação anual registra sua primeira alta em 9 meses
É a primeira alta da inflação anual desde setembro do ano passado, nove meses atrás. O IPCA acumula [...]
-
11 - Junho - 2024
Inflação de maio sobe para 0,46%, influenciada pelos alimentos
A inflação oficial do país acelerou para 0,46% em maio, após ter registrado 0,38% em abril. Os pre& [...]
-
11 - Junho - 2024
Etanol/ANP: preço cai em 8 Estados, sobe em 11 e no DF e fica estável em outros 7
Os preços médios do etanol hidratado caíram em 8 Estados, subiram em 11 e no Distrito Federal e ficaram es [...]