Convocação da Assembleia Geral Ordinária - encerramento do exercício social
A Assembleia Geral Ordinária (AGO) deve ser realizada anualmente, dentro dos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social. Portanto, a AGO relativa ao exercício social encerrado em 31 de dezembro deverá ser realizada até o dia 30 de abril do ano subsequente.
Pauta da AGO
Compete a AGO tomar as contas dos administradores, para examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos; e, eleger os administradores e os membros do Conselho Fiscal, quando for o caso.
AGO e AGE simultânea
A deliberação a respeito de outras matérias que não as referidas na pauta da AGO só poderão ser tomadas em Assembleia Geral Extraordinária (AGE). A lei permite que a AGE seja convocada e realizada cumulativamente com a AGO, no mesmo local, data e horário. Se houver a pretensão de aumento de capital social, matéria que compete a AGE poderá convocar e realizar simultaneamente a AGO e a AGE.
Documentos da Administração
Até um mês antes da data marcada para a realização da AGO, os administradores devem comunicar, por anúncios, o local e os documentos que se encontram à disposição dos acionistas: o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; cópia das demonstrações financeiras; parecer dos auditores independentes, se houver; parecer do conselho fiscal, inclusive votos dissidentes, se houver; e, demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia.
Convocação da assembleia
A convocação deverá ser feita por meio de anúncio publicado 3 vezes, no mínimo, que conterá, além do local, da data e do horário da assembleia, a ordem do dia e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. A assembleia deverá ser realizada na sede da companhia. Se tiver que ser realizada em outro local, os anúncios deverão indicar, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso poderá ser fora da localidade da sede da companhia.
Conteúdo do anúncio
O anúncio de convocação de assembleia geral deve enumerar, expressamente, na ordem do dia, todas as matérias a serem deliberadas, não se admitindo que sob a rubrica "assuntos gerais" haja matérias que dependam de deliberação da assembleia.
Prazo de antecedência
Na companhia fechada, a primeira convocação da assembleia deverá ser feita com 8 dias de antecedência, no mínimo, contados a partir da primeira publicação do anúncio, observando-se que, se não for realizada a assembleia, será publicado novo anúncio com antecedência mínima de 5 dias. Na companhia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 dias e o da segunda convocação, de 8 dias.
Competência para convocar
A convocação da assembleia geral compete ao Conselho de Administração ou, inexistindo esse órgão, aos diretores, observando-se que a assembleia pode também ser convocada:
a) pelo Conselho Fiscal, no caso de AGO, se os órgãos da Administração retardar por mais de 1 mês essa convocação e, no caso de AGE, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, que incluam na agenda das assembleias as matérias que considerarem necessárias;
b) por qualquer acionista, quando os administradores retardarem por mais de 60 dias, nos casos previstos em lei ou no estatuto.
c) por acionistas que representarem 5% no mínimo, do capital social, quando os administradores não atenderem, no prazo de 8 dias, ao pedido de convocação que apresentarem devidamente fundamentados, com indicação das matérias a serem tratadas;
d) por acionistas que representarem 5%, no mínimo, do capital votante, ou 5% no mínimo, dos acionistas sem direito a voto, quando os administradores não atenderem, no prazo de 8 dias, ao pedido de convocação de assembleia para instalação do Conselho Fiscal.
Modelo de edital
Convocação de uma AGO
Convocação cumulativa de AGO e AGE:
Últimas
Notícias
-
7 - Maio - 2024
Governo prepara linha de crédito para famílias no Rio Grande do Sul
As famílias afetadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul poderão receber uma linha de crédito especial pa [...]
-
7 - Maio - 2024
Mercado reduz previsão de corte de juros desta semana para 0,25 p.p., mostra Focus
Economistas consultados pelo Banco Central passaram a ver juros mais altos ao final de 2024, com as projeções ago [...]
-
6 - Maio - 2024
Excesso de anúncios faz consumidores desistirem de 74% das compras online
Basta uma rápida passada pelas redes sociais, aplicativos do celular, ou vídeos em sites de streamings para nos d [...]
-
6 - Maio - 2024
Mercado reduz projeção de inflação e prevê crescimento da economia
O mercado financeiro reduziu a previsão de inflação para este ano. Segundo o boletim Focus, divulgado hoje [...]
-
6 - Maio - 2024
Copom, Mercado aposta em corte de 0,25 ponto da Selic nesta semana
Os diretores do Banco Central se reúnem nesta semana, entre terça e quarta-feira, para mais um encontro do Comit& [...]
-
6 - Maio - 2024
Produção de petróleo e gás cai 2,7% ante fevereiro e sobe 6,8% ante março de 2023, diz ANP
A produção de petróleo e gás natural no Brasil em março totalizou 4,262 milhões de ba [...]
-
3 - Maio - 2024
Desoneração da folha ampliou empregos formais de mulheres em 18,5% em quase cinco anos
Sem a desoneração da folha de pagamento, 173.495 mil empregos formais de mulheres deixariam de ser gerados entre [...]
-
3 - Maio - 2024
Mudança no Código Civil prevê que viúvas e viúvos não tenham direito à herança
O projeto do novo Código Civil, apresentado no Senado em abril, prevê que viúvas e viúvos não [...]
-
3 - Maio - 2024
Nova lei reajusta tabela progressiva do Imposto de Renda
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a Lei 14.848/24, que reajusta a tabela do Imposto de Renda (I [...]
-
3 - Maio - 2024
Ibovespa fecha em alta com ajuda de Fed e Moody’s; dólar cai 1,53%, a R$ 5,11
O Ibovespa fechou em alta nesta quinta-feira (2), reagindo à indicação do banco central dos Estados Unidos [...]