Riscos e Penalidades | Responsabilidade legal dos administradores
Riscos e Penalidades | Responsabilidade legal dos administradores
O administrador de empresa, como pessoa física legalmente nomeada, assume responsabilidades perante sócios e acionistas ou ainda perante terceiros em caso de dúvidas sobre sua conduta ou irregularidades de natureza administrativa em suas funções. No aspecto civil, pode sofrer punições que resultam em indenizações por danos morais, materiais e lucro cessante. No aspecto administrativo, responde perante órgãos públicos, como Conselho de Valores Monetários (CVM), Banco Central, Receita Federal, Agências Reguladoras. As penalidades civis vão de simples advertência a multa, suspensão ou até inabilitação para o exercício do cargo.
No caso de responsabilidades perante o Estado, a pena é bem mais dura. Vai da reclusão à perda de bens e valores, ou ainda prestação pecuniária e prestação de serviço à comunidade. Para chegar a esse ponto é preciso clareza sobre a culpa, que pode ser de natureza subjetiva, decorrente de conduta culposa (sem intenção) ou dolosa (intencional), ou objetiva, em que fica claro o elo entre sua conduta e o dano. As hipóteses de responsabilidade estão sempre relacionadas ao descumprimento dos deveres estabelecidos em lei ou no contrato social. A dimensão do ilícito está na gravidade da violação legal.
As responsabilidades dos administradores de sociedade limitada são: caracterização de desvio de finalidade que possam trazer algum tipo de prejuízo aos sócios; inobservância do dever de diligência; ações em desacordo com a direção; abuso de poder; imperícia e negligência; tirar proveito próprio da função, entre outras. Pela Lei das S.A., entram na lista também, além da inobservância das finalidades das atribuições; inobservância do dever de lealdade; prática de ato a partir da observação de conflito de interesses e não divulgação pública de informações obrigatórias. Cabe, obviamente, ao demandante da ação apontar e provar o procedimento condenável. A identificação ou o julgamento do ilícito são de competência do órgão ou agência que regula a atividade da sociedade.
Na área penal, o ilícito geralmente está ligado à fraude na administração, como afirmações falsas sobre condições econômicas da empresa, ocultação fraudulenta de fatos a ela relacionados, via mecanismos diversos como prospectos, balanços, pareceres, comunicação ao público ou assembleias. Nesse contexto se enquadram a responsabilidade ambiental, tributária, relações de consumo e de trabalho, responsabilidade por informações à ordem econômica, por crime ao sistema financeiro e por crime falimentar.
Proteção ao administrador
Existem mecanismos que minimizam eventuais falhas do administrador, como formalização de regras de procedimentos, fornecimento de informações periódicas aos conselhos e comitês, estimular para que conselhos e comitês se mantenham atuantes, realizar reuniões periódicas. Em síntese, manter regras de governança corporativa, em um ambiente em que a conscientização é permanente e os procedimentos, claros e modernos.
Últimas
Notícias
-
8 - Maio - 2024
Deputados podem votar nesta quarta-feira taxação de compras internacionais de até US$ 50
Deputados da Câmara têm a expectativa de votar nesta quarta-feira (8) a taxação de compras internacio [...]
-
8 - Maio - 2024
CCJ do Senado aprova novo seguro obrigatório para veículos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-fe [...]
-
8 - Maio - 2024
Com decreto que acelera gastos com RS, Brasil já prevê importar arroz
O Senado aprovou ontem, em votação simbólica, o projeto de decreto legislativo que reconhece o estado de c [...]
-
8 - Maio - 2024
Copom decide nesta quarta corte dos juros básicos da economia
Com a possibilidade de divisão entre os membros, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Cen [...]
-
7 - Maio - 2024
Vendas de novos veículos aumentaram em 17,4%, afirma Fenabrave
Os emplacamentos de veículos no Brasil apresentaram uma significativa alta em abril, sinalizando um forte movimento de r [...]
-
7 - Maio - 2024
Inadimplência impacta um em cada quatro pequenos negócios no Brasil
A inadimplência atinge um em cada quatro pequenos negócios no país e as dívidas em atraso representa [...]
-
7 - Maio - 2024
Governo prepara linha de crédito para famílias no Rio Grande do Sul
As famílias afetadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul poderão receber uma linha de crédito especial pa [...]
-
7 - Maio - 2024
Mercado reduz previsão de corte de juros desta semana para 0,25 p.p., mostra Focus
Economistas consultados pelo Banco Central passaram a ver juros mais altos ao final de 2024, com as projeções ago [...]
-
6 - Maio - 2024
Excesso de anúncios faz consumidores desistirem de 74% das compras online
Basta uma rápida passada pelas redes sociais, aplicativos do celular, ou vídeos em sites de streamings para nos d [...]
-
6 - Maio - 2024
Mercado reduz projeção de inflação e prevê crescimento da economia
O mercado financeiro reduziu a previsão de inflação para este ano. Segundo o boletim Focus, divulgado hoje [...]