Regime de Caixa | Manutenção do registro e controle dos valores a receber
As empresas podem, por opção, oferecer à tributação a receita efetivamente recebida no mês (regime de caixa), em substituição à receita bruta mensal (regime de competência). A opção pelo regime de caixa é irretratável para todo o ano-calendário.
A opção pelo regime de caixa tende a ser mais vantajosa, porém a adoção desse regime requer alguns cuidados adicionais:
a) nas operações de vendas de mercadorias ou prestação de serviços a prazo, a parcela não vencida deverá obrigatoriamente, integrar a base de cálculo do Simples Nacional, até o último mês do ano-calendário subsequente àquele em que tenha ocorrido a respectiva prestação de serviços ou operação com mercadorias;
b) deverão manter registro dos valores a receber, no qual constarão, no mínimo, as seguintes informações, relativas a cada operação com mercadoria ou prestação de serviços a prazo:
▪ número e data de emissão de cada documento fiscal;
▪ valor da operação ou prestação;
▪ quantidade e valor de cada parcela, bem como a data dos respectivos vencimentos;
▪ a data de recebimento e o valor recebido;
▪ saldo a receber,
▪ créditos considerados não mais cobráveis.
Obrigam-se também ao referido registro, as vendas cujas prestações foram realizadas por meio de cheque, quando emitidos para apresentação futura, mesmo quando houver parcela à vista; quando emitidos para quitação da venda total, na ocorrência de cheques não honrados; e, não liquidados no próprio mês.
Ficam dispensadas, as vendas por meio de administradoras de cartões, inclusive de crédito, desde que a empresa anexe ao respectivo registro os extratos emitidos pelas administradoras relativos às vendas e aos créditos respectivos.
REGISTRO DE VALORES A RECEBER |
||||||||||
NOME DA EMPRESA |
|
|||||||||
CNPJ |
|
|||||||||
DATA DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO |
Nº DO DOC FISCAL |
VALOR TOTAL |
QUANT PARCELAS |
Nº DA PARCELA |
VALOR DA PARCELA |
DATA DE VENCIMENTO |
DATA DO RECEBIMENTO |
VALOR PAGO |
SALDO A RECEBER |
VALOR CONSIDERADO INCOBRAVEL |
|
|
|
|
1 |
|
|
|
|
|
|
2 |
|
|
|
|
|
|
||||
.... |
|
|
|
|
|
|
||||
n |
|
|
|
|
|
|
||||
|
|
|
|
1 |
|
|
|
|
|
|
2 |
|
|
|
|
|
|
||||
.... |
|
|
|
|
|
|
||||
n |
|
|
|
|
|
|
||||
ANEXO XI, DA RESOLUÇÃO CGSN nº 94/2011 (Artigo 70) |
Consequências pela não manutenção dos registros
A empresa que não manter o registro dos valores a receber poderá ser desconsiderada, de ofício, da opção de apuração de receitas pelo regime de caixa, para os anos-calendários correspondentes ao período em que tenha ocorrido o descumprimento. Nesta hipótese, o imposto deverá ser recalculado pelo regime de competência, sem prejuízo dos acréscimos legais correspondentes.
Últimas
Notícias
-
24 - Maio - 2024
Comissão aprova projeto que dá isenção tributária para microempresas com receita anual de até R$ 96 mil
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei [...]
-
24 - Maio - 2024
INSS começa a pagar nesta sexta décimo terceiro antecipado
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber nesta sexta-feira (24)<str [...]
-
24 - Maio - 2024
Com oito dias para acabar o prazo, mais de 30 milhões já entregaram Imposto de Renda
Mais de 30 milhões de contribuintes já entregaram a sua declaração do Imposto de Renda a oito dias [...]
-
24 - Maio - 2024
Brasil, o mega exportador de petróleo que precisa importar combustível
Foi há 18 anos. Em 2006, a Petrobras anunciou: o Brasil tinha se tornado autossuficiente em petróleo. Passá [...]
-
23 - Maio - 2024
Governo federal oferece empréstimo subsidiado e carência de 2 anos para empreendedores do RS
Agindo em todas as frentes para socorrer as vítimas das enchentes do Rio Grande do Sul, o governo federal anunciou as me [...]
-
23 - Maio - 2024
Reta final: prazo para opção pela atualização do valor de bens e direitos no exterior termina em 31 de maio
A Receita Federal emitiu uma nota, nesta quarta-feira (22), para relembrar os contribuintes sobre mais uma obrigaç&atild [...]
-
23 - Maio - 2024
Salário mínimo em 2025 pode ter valor maior que o esperado
A expectativa é que, em 2025, o valor do salário mínimo seja, inicialmente, maior do que o previsto. [...]
-
23 - Maio - 2024
Começa nesta quinta-feira consulta ao lote de restituição do IRPF
A partir das 10h desta quinta-feira (23), cerca de 5,6 milhões de contribuintes que entregaram a Declaraçã [...]
-
22 - Maio - 2024
Conta de luz residencial ficará mais cara a partir da semana que vem
A partir da próxima terça-feira (28), a conta de luz para os consumidores residenciais em Minas Gerais sofrer&aac [...]
-
22 - Maio - 2024
Receita Federal lança sistema para proteger CPF contra golpes
Uma nova funcionalidade lançada pela Receita Federal vai ajudar a proteger o CPF dos brasileiros contra golpes. A ferram [...]