Livro caixa | Reconhecimento das receitas para cálculo do imposto
A determinação da base de cálculo dos impostos, pela sua essência, obedece ao regime de competência, que considera a receita bruta auferida no mês, independentemente do seu recebimento. Portanto, o regime de competência leva em consideração o ‘fato gerador’, ou seja, a data de quando efetivamente originou as receitas e as despesas, e outras transações e eventos que são de relevância para a tomada de decisões, mesmo que não haja recebimento ou pagamento.
Regime de Caixa
Com a edição da Resolução CGSN nº 38/2008, a partir de janeiro de 2009, as empresas puderam, opcionalmente, adotar o regime de caixa, utilizando a receita bruta total recebida no mês, em substituição ao regime de competência. A norma legal foi recepcionada pela Resolução CGSN nº 51/2008 e, atualmente, foi recepcionada pela Resolução CGSN nº 94/2011.
O regime de caixa, considera o recebimento e o desembolso efetuado, fazendo, portanto, o registro dos documentos na data do seu efetivo recebimento ou pagamento. A legislação fiscal, para tanto, permite a adoção do regime de caixa para reconhecimento das receitas e apuração do imposto. O que não pode é submeter a contabilidade a esta distorção, ficando tão somente o regime de caixa para fins de apuração do imposto.
A opção por um regime será irretratável no período
A opção pelo regime de competência ou de caixa é irretratável para todo o ano-calendário e deverá ser realizada por meio do aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, quando da apuração dos valores relativos ao mês de novembro de cada ano-calendário, com efeitos para o ano-calendário subsequente, na hipótese de empresa já optante pelo Simples Nacional.
No caso de empresa em inicio de atividade, com efeitos da opção pelo Simples Nacional no mês de dezembro, a opção pelo regime de competência ou de caixa relativa ao ano-calendário subsequente deverá ser realizada quando da apuração dos valores relativos ao mês de dezembro.
Integração na base de cálculo das receitas não recebidas
Nas vendas a prazo, as receitas ainda não recebidas deverão integrar a base de cálculo do Simples Nacional, nos casos de encerramento de atividade, no mês em que ocorrer o evento; no retorno ao regime de competência, no último mês de vigência do regime de caixa; e, na exclusão do Simples Nacional, no mês anterior aos efeitos da exclusão.
Últimas
Notícias
-
17 - Maio - 2024
PIB: Fazenda aumenta para 2,5% estimativa de crescimento em 2024
A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda revisou para cima a previsão de cr [...]
-
17 - Maio - 2024
PNAD: Desemprego aumenta em oito estados no primeiro trimestre de 2024
Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua Trimestral, divulgada pelo IBGE, a ta [...]
-
17 - Maio - 2024
Ibovespa tem alta discreta com frigoríficos em destaque e contrapeso de Petrobras; dólar tem leve queda
O Ibovespa subiu 0,2% nesta quinta-feira (16), a 128.283,62 pontos, com ações de frigoríficos entre as mai [...]
-
17 - Maio - 2024
Começa adesão a renegociação de débitos de ajuda financeira ao ICMS
A partir desta quinta-feira (16) até 28 de junho, às 19h, as empresas que deduziram indevidamente incentivos esta [...]
-
16 - Maio - 2024
Pagamentos com cartões registram crescimento de 11% e movimentam R$ 965 bilhões no 1º trimestre
Um crescimento expressivo no mercado de cartões foi registrado no primeiro trimestre de 2024, envolvendo as modalidades [...]
-
16 - Maio - 2024
PIS/PASEP tem calendário atualizado para novos saques
PIS/PASEP tem calendário atualizado para novos saques As mudanças recentes no calendário de pagamentos do [...]
-
16 - Maio - 2024
Câmara vota hoje tributação sobre compras internacionais
O Congresso pode votar hoje a proposta que põe fim à isenção de compras de até US$ 50, dispo [...]
-
16 - Maio - 2024
Caixa Econômica Federal registra lucro recorrente de R$ 2,9 bi no 1TRI24
A Caixa Econômica Federal registrou um lucro líquido de R$ 2,883 bilhões no primeiro trimestre deste ano, r [...]
-
15 - Maio - 2024
Prazo de entrega da DCTFWeb mensal termina hoje!!
A DCTFWeb com o objetivo de modernizar o cumprimento das obrigações acessórias, diminuindo a ocorrên [...]
-
15 - Maio - 2024
Atividade econômica tem alta de 1,08% no primeiro trimestre
A atividade econômica brasileira registrou alta no primeiro trimestre deste ano, de acordo com informações [...]