Mercado de Trabalho | Capacitação será filtro para evitar abuso no seguro-desemprego
Na tentativa de evitar o abuso em relação à facilidade para a obtenção do seguro-desemprego, o governo determinou que os trabalhadores que já requisitaram o benefício três vezes ou mais, no período de dez anos, passem por cursos de capacitação para reinserção no mercado de trabalho. Para recebê-lo novamente terão de comprovar matrícula e frequência de 160 horas/aula em curso reconhecido pelo Ministério da Educação. O Decreto 7.721/2012, regulamenta o que já está previsto no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) sobre oferta de bolsas para aprimorar a formação profissional.
O decreto em vigor afirma que caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por intermédio de seus postos onde os trabalhadores podem encaminhar o seguro-desemprego, orientar automaticamente sobre a necessidade dos cursos de formação e caberá ao Sistema Nacional de Emprego (Sines) passar as características desses beneficiários ao Ministério da Educação. Por sua vez, a Educação enviará periodicamente ao MTE informações sobre as matrículas e as frequências dos alunos. Nos Sines, a tentativa de recolocar o profissional no mercado de trabalho será também facilitada, dependendo das vagas disponíveis e da compatibilidade com a formação do pleiteante.
Caso o trabalhador se recuse a aceitar a vaga disponível e a fazer o treinamento ou curso de qualificação, será lavrado um termo assinado por duas testemunhas, nos postos de atendimento dos Sines, o que bloqueará a liberação do benefício, por ficar entendido que o candidato não está interessado em reingressar ao mercado e sim, simplesmente, se beneficiar do seguro-desemprego. O governo está preocupado com o desembolso facilitado do seguro, enquanto sobram vagas de emprego nos Sines. Só em 2011, para ter uma ideia, o governo gastou R$ 23,7 bilhões com o benefício. No ano anterior, foram R$ 21,1 bilhões.
O Programa de Seguro-Desemprego é regido pela Lei 7.998, de 1990. O Pronatec foi instituído pela Lei 12.513, de 2011 e tem a correlação com o Decreto 7.721, de 2012. Seu objetivo principal é expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica (EPT) para a população brasileira. Beneficia, em um de seus propósitos, o trabalhador dispensado por justa causa, requerente do seguro-desemprego, por ajudá-lo a recuperar uma vaga de trabalho. Em caso da oferta de emprego existir nos Sines, o empregado só poderá rejeitá-lo se não forem condizentes com sua qualificação registrada ou declarada. Os trabalhadores matriculados terão direito a cursos de qualidade, alimentação, transporte e todos os materiais escolares necessários.
Para alcançar a eficácia esperada, os cursos serão:
a) gratuitos e presenciais;
b) disponibilizados em período diurno;
c) limitados ao período de quatro horas diárias;
d) realizados sempre em dias úteis;
e) ofertados pela Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, por escolas estaduais de EPT e por unidades de serviços nacionais de aprendizagem como o SENAC e o SENAI, de seu município.
O cancelamento do benefício poderá ocorrer nas seguintes condições:
a) recusa pelo trabalhador da pré-matrícula no curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional ofertado;
b) não realização pelo trabalhador da matrícula efetiva na instituição de ensino, no prazo estabelecido; e,
c) evasão do curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional em que estiver matriculado.
Últimas
Notícias
-
10 - Maio - 2024
Inflação oficial fica em 0,38% em abril deste ano
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial no país, [...]
-
10 - Maio - 2024
NFP-e: emissão obrigatória é adiada para 2025 em decorrência as chuvas do RS
Em decorrência do estado de calamidade pública do Rio Grande do Sul, que já afetou mais de 1,4 milhõ [...]
-
10 - Maio - 2024
Reoneração da Folha: 17 setores voltam a pagar em 2025
Após negociações entre o governo, o Congresso Nacional e representantes de 17 setores da economia, ficou a [...]
-
10 - Maio - 2024
Juros futuros disparam e dólar rompe barreira de R$ 5,15
Mercados Reagem com Cautela à Decisão do Copom A r [...]
-
9 - Maio - 2024
Trimestre com recorde de vendas em 12 anos aumenta expectativa de crescimento do varejo
O volume de vendas do comércio varejista brasileiro se manteve estável em março, na comparaçã [...]
-
9 - Maio - 2024
Ipea estima que número de beneficiários da Previdência pode dobrar até 2060, alcançando 66 milhões
O total de beneficiários de aposentadoria, pensão por morte ou Benefícios de Prestação Conti [...]
-
9 - Maio - 2024
Vendas do comércio ficam estáveis em março após dois meses de alta, informa IBGE
O volume de vendas do comércio varejista ficou estável em março, em comparação com fevereiro [...]
-
9 - Maio - 2024
Com Copom dividido, Selic vai a 10,5%
Como esperado, o Banco Central desacelerou o ritmo de corte dos juros e reduziu, nesta quarta-feira (8), a taxa básica d [...]
-
8 - Maio - 2024
Deputados podem votar nesta quarta-feira taxação de compras internacionais de até US$ 50
Deputados da Câmara têm a expectativa de votar nesta quarta-feira (8) a taxação de compras internacio [...]
-
8 - Maio - 2024
CCJ do Senado aprova novo seguro obrigatório para veículos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-fe [...]