Alterações do contrato de trabalho | Requisitos para sua validade
Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração contratual, por mútuo consentimento, desde que não resultem direta ou indiretamente em prejuízos ao empregado. Caso contrário, haverá pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia, independentemente do consentimento do empregado.
Para a alteração do contrato é necessário:
• a concordância do empregado, de forma tácita ou expressa; e
• que do fato não resulte prejuízos ao empregado.
Os prejuízos não são necessariamente somente pecuniários, mas de qualquer natureza, de forma direta ou indireta e, ainda, presentes ou futuros, desde que o empregador o preveja no ato da alteração.
Quais alterações podem ser feitas? Pequenas modificações na forma da prestação dos serviços, por exemplo. Todavia, para que as referidas modificações sejam lícitas não devem alterar a essência do contrato de trabalho e têm, como limite, o prejuízo que possam vir a causar ao empregado.
Últimas
Notícias
-
9 - Maio - 2024
Trimestre com recorde de vendas em 12 anos aumenta expectativa de crescimento do varejo
O volume de vendas do comércio varejista brasileiro se manteve estável em março, na comparaçã [...]
-
9 - Maio - 2024
Ipea estima que número de beneficiários da Previdência pode dobrar até 2060, alcançando 66 milhões
O total de beneficiários de aposentadoria, pensão por morte ou Benefícios de Prestação Conti [...]
-
9 - Maio - 2024
Vendas do comércio ficam estáveis em março após dois meses de alta, informa IBGE
O volume de vendas do comércio varejista ficou estável em março, em comparação com fevereiro [...]
-
9 - Maio - 2024
Com Copom dividido, Selic vai a 10,5%
Como esperado, o Banco Central desacelerou o ritmo de corte dos juros e reduziu, nesta quarta-feira (8), a taxa básica d [...]
-
8 - Maio - 2024
Deputados podem votar nesta quarta-feira taxação de compras internacionais de até US$ 50
Deputados da Câmara têm a expectativa de votar nesta quarta-feira (8) a taxação de compras internacio [...]
-
8 - Maio - 2024
CCJ do Senado aprova novo seguro obrigatório para veículos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-fe [...]
-
8 - Maio - 2024
Com decreto que acelera gastos com RS, Brasil já prevê importar arroz
O Senado aprovou ontem, em votação simbólica, o projeto de decreto legislativo que reconhece o estado de c [...]
-
8 - Maio - 2024
Copom decide nesta quarta corte dos juros básicos da economia
Com a possibilidade de divisão entre os membros, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Cen [...]
-
7 - Maio - 2024
Vendas de novos veículos aumentaram em 17,4%, afirma Fenabrave
Os emplacamentos de veículos no Brasil apresentaram uma significativa alta em abril, sinalizando um forte movimento de r [...]
-
7 - Maio - 2024
Inadimplência impacta um em cada quatro pequenos negócios no Brasil
A inadimplência atinge um em cada quatro pequenos negócios no país e as dívidas em atraso representa [...]