Para absorver o movimento natalino, as empresas recorrem à prorrogação de jornada. Contudo, a gestão de escalas passa agora por uma transição estrutural determinada pela Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026, conforme divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Regras para Horas Extraordinárias

De acordo com o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei nº 5.452/1943) e com o art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal:

• Limite Diário: A jornada normal pode ser acrescida de, no máximo, 2 horas extras por dia, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

• Adicional Mínimo: A remuneração da hora extraordinária deve ser, no mínimo, 50% superior à da hora normal (podendo chegar a 100% em domingos e feriados não compensados, ou percentuais maiores previstos em convenção coletiva).

• Banco de Horas: Alternativamente ao pagamento imediato em folha, a Lei nº 13.467/2017 permite o banco de horas por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de 6 meses.

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O Impacto da Redução da Jornada (EC nº 141/2026)

A promulgação da Emenda Constitucional nº 141/2026 altera o art. 7º da Carta Magna para reduzir a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas semanais, instituindo 2 dias de repouso semanal remunerado (o fim da escala 6x1), sem qualquer redução salarial.

Para o planejamento empresarial imediato e de médio prazo, três pontos da nova norma exigem atenção:

Recomendações Práticas para o Fechamento do Ano

1. Recalcule o divisor da folha já para dezembro: Como a primeira etapa da transição (42 horas semanais e dois dias de folga) entra em vigor em pleno período natalino (15 de dezembro), o departamento pessoal deve ajustar imediatamente as escalas de revezamento e os parâmetros do sistema de ponto eletrônico para evitar horas extras não planejadas.

2. Utilize o Banco de Horas para absorver o pico de Natal: Em vez de remunerar todas as horas excedentes de dezembro com adicional mínimo de 50% (e reflexos no 13º e FGTS), formalize acordos individuais de banco de horas para compensar o excesso nos meses de menor movimento (janeiro e fevereiro).

3. Avalie contratos temporários para a alta temporada: Em operações de varejo e serviços com grande elasticidade de demanda, contratar mão de obra temporária ou em regime intermitente pode ser financeiramente mais eficiente do que estender a jornada da equipe fixa sob o novo regime de 42 horas semanais.

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