Esta tabela resume os principais compromissos. Lembre-se que as obrigações do Lucro Real e Presumido costumam exigir um contador certificado.

Detalhamento por Perfil de Empresa

1. MEI (Microempreendedor Individual)

A vida do MEI é mais simples, mas o esquecimento gera o bloqueio do DAS (boleto mensal).

• DASN-SIMEI: Deve ser feita mesmo que o faturamento tenha sido zero.

• Dica: Se você ultrapassou o teto de faturamento em 2025, o prazo para comunicar o desenquadramento é 31/01/2026.

2. Simples Nacional

Empresas que faturam até R$ 4,8 milhões (com exceções estaduais).

• DEFIS: Informa ao governo para onde foi o dinheiro (estoque, despesas, sócios).

• PGDAS-D: Deve ser fechado mensalmente (até dia 20) para gerar o imposto do mês anterior.

3. Lucro Presumido

Geralmente para prestadores de serviços ou comércio com margem de lucro fixa por lei.

• EFD-Contribuições: Entrega mensal (PIS/COFINS).

• DCTF: Mensal para informar débitos e créditos tributários.

• ECD/ECF: As obrigações anuais "pesadas" que validam o ano de 2025.

4. Lucro Real

Obrigatório para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões ou do setor financeiro.

• Controle Rígido: Requer o envio mensal de EFD-Reinf e eSocial com rigor extremo.

• LALUR/LACS: Dentro da ECF, é necessário ajustar o lucro contábil ao lucro fiscal.

Atenção: A Mudança da Reforma Tributária (IBS e CBS)

A partir deste ano de 2026, as empresas (exceto MEI e algumas faixas do Simples) começam a conviver com o período de teste da Reforma Tributária.

• Alíquota teste: Começamos com $0,1\%$ de IBS e $0,9\%$ de CBS.

• Ação necessária: Verifique se o seu software de emissão de Nota Fiscal já está atualizado para os novos campos de impostos sobre consumo.

Aviso de Multas: No Lucro Real, o atraso na entrega da ECF pode gerar multas de até $5\%$ do lucro líquido, o que pode representar valores altíssimos. No MEI, a multa mínima por atraso na DASN é de R$ 50,00.

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