Condenação Criminal de Empregado | Motivo para rescisão do contrato de trabalho
.jpg)
Constitui motivo ensejador da rescisão contratual por justa causa, por parte do empregador, o fato do empregado ser condenado criminalmente, por meio de sentença judicial transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena (alínea “d”, do artigo 482, da CLT).
A condenação criminal é o cumprimento da pena por aquele que cometeu um ilícito tipifi cado no Código Penal.
Já a sentença transitada em julgado é entendida como a sentença que não admite mais a interposição de recurso, pois, ninguém é considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, portanto, até o trânsito em julgado da decisão não há culpa, presume-se a inocência do réu (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, de 1988).
Como exemplo, o empregado envolvido numa questão criminal, inclusive, fora do estabelecimento do empregador, veio a ser preso pela Policia Militar e foi encaminhado a Cadeia Pública. O Promotor de Justiça, o indicia, e este continua preso. O Juiz de Direito o condena a prisão e o recolhe a penitenciária, onde ainda cabe recurso ao Supremo Tribunal de Justiça. O STJ entende que o réu é culpado e confi rma a sua condenação, realizando assim o trâmite em julgado, do qual não cabe mais recurso apelatório que verse sobre a culpa do réu.
Neste caso, o empregador somente poderá rescindir o contrato de trabalho por Justa Causa, com base na Condenação Criminal do Empregado, ao fi nal do trâmite em julgado. Em qualquer momento anterior ao trâmite em julgado, o empregador não poderá dispensá-lo por Justa Causa, sob pena do ato ser considerado inválido. Para a prisão do empregado que antecede ao trânsito em julgado corre apenas a suspenção dos efeitos do contrato de trabalho.
Trata-se de justa causa de natureza especial, porquanto, não é a condenação em si que caracteriza a justa causa, mas seu efeito no contrato de trabalho. A condenação pode não constituir, sem si, um ato faltoso do empregado. O seu efeito, contudo, pode resultar em perda de liberdade e consequentemente impossibilidade da manutenção do vínculo empregatício, por falta da prestação pessoal de serviço, um dos elementos primordiais desse vínculo, motivo da rescisão contratual.
A pessoalidade do contrato de emprego se caracteriza por sua prestação em caráter “intuitu personae”, ou seja, o empregado deve executar suas tarefas pessoalmente, sem se fazer substituir por outro empregado ou pessoa e, o caráter de não eventualidade, assim, a prestação do serviço se dá de modo contínuo, de forma prolongada no tempo, salvo nas hipóteses de interrupção e suspensão do contrato previsto em lei.
A condenação criminal, quando não priva o empregado da liberdade pessoal, em princípio, não autoriza a rescisão contratual, pois que ainda é possível a continuidade da prestação do trabalho. São requisitos essenciais para a caracterização da justa causa por condenação criminal: a sentença condenatória com trânsito em julgado; e, a não suspensão da execução da pena.
A prova de decisão do juízo criminal a apresentar, perante a justiça do trabalho, constitui-se de simples certidão ou qualquer outro meio hábil. Indispensável, portanto, a comprovação do trânsito em julgado da decisão, ou seja, que da decisão não cabe qualquer recurso.
O outro requisito é a suspensão da execução da pena, refere-se à suspensão condicional da pena, também conhecida por sursis. Logo, havendo sursis, o empregado poderá trabalhar normalmente e não estará caracterizada a justa causa. Caso contrário, inexistindo o sursis, torna-se impossível a continuidade da prestação de serviço, pois o contrato individual de trabalho exige a presença do empregado no local de serviço, facultando-se, assim, a resolução do respectivo contrato.
Ressalte-se que, sendo a conduta do empregado sufi ciente para sua condenação, mesmo que a pena seja suspensa na forma da legislação criminal, o empregador, se julgar conveniente, pode tentar enquadrá-lo nas justas causas de caráter geral, como improbidade ou mau procedimento.
Edição | BGC | 1905
Últimas
Notícias
-
11 - Novembro - 2026
Simples Nacional: pagamentos e declarações que vencem em novembro
Feriado de 20 de novembro altera a data de vencimento de compromissos importantes
-
11 - Novembro - 2026
Faturamento da indústria cresce em setembro após duas quedas seguidas
Indicador da CNI veio mais forte na comparação com agosto, mas reverte apenas parte das quedas registradas nos dois meses anteriores
-
11 - Novembro - 2026
FAP 2027 pode aumentar contribuição das empresas: prazo para contestar termina dia 30
Índice da Previdência pode reduzir em até 50% ou elevar em até 100% a contribuição relacionada aos riscos de acidentes de trabalho
-
11 - Novembro - 2026
INSS: autônomo pode pagar contribuições atrasadas? Como fazer?
As regras mudam conforme o tempo de atraso e podem afetar o direito à aposentadoria.
-
10 - Novembro - 2026
DeRE terá atualização em novembro e exige atenção dos contribuintes
Receita atualizará o ambiente de Produção Beta em 11 de novembro. É preciso atualizar o arquivo XSD do evento PGCC
-
10 - Novembro - 2026
Aberta consulta sobre mudanças no Adicional da CSLL. Prazo acaba dia 16
Proposta atualiza regras de tributação mínima global para multinacionais e pode alterar procedimentos envolvendo lucros e impostos pagos no exterior
-
10 - Novembro - 2026
Pix bate recorde e supera 319 milhões de transações em um dia
Recorde anterior havia sido registrado no início de setembro
-
10 - Novembro - 2026
Bolsa sobe 2,22% e registra maior alta diária desde outubro
Dólar recua 0,06% e fecha a R$ 5,506, próximo da estabilidade
-
9 - Novembro - 2026
CFC abre audiência pública para revisão de quatro normas de auditoria
A atualização também promove o alinhamento das normas ao Código de Ética Profissional do Contador, contribuindo para o fortalecimento da qualidade e da confiabilidade dos trabalhos realizados.
-
9 - Novembro - 2026
Reforma Tributária: Ibracon abre pesquisa para avaliar desafios da Auditoria Independente
Os resultados também servirão para o webinar que o Ibracon realizará no dia 24 de novembro, com foco nos impactos das mudanças tributárias para o setor.


