Esta agenda contém as principais obrigações tributárias do mês de Abril/2019, de âmbito da legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, na forma de comentários, com ênfase às providências que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigações legais. Nos casos de atividades específicas está agenda pode não esgotar todas as determinações legais a serem cumpridas. Recomendamos a observância quanto a eventuais alterações posteriores à elaboração desta agenda. Como são constantes as alterações na legislação, é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.

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01/Abril/2019 - 2ª feira.

ICMS/SCANC | Transportador Revendedor Retalhista (TRR). 

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante será efetuada através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto na cláusula vigésima sexta, § 1º, I, do Convênio ICMS 110, de 2007; Ato Cotepe/ICMS nº 47, de 2018; Fato gerador: março/2019.

ICMS/SCANC | Importador. 

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto na cláusula vigésima sexta, § 1º, IV, do Convênio ICMS 110, de 2007; Ato Cotepe/ICMS nº 47, de 2018; Fato gerador: março/2019.

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02/Abril/2019 - 3ª feira.

ICMS/SCANC | Transportador Revendedor Retalhista (TRR). 

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante será efetuada através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto na cláusula vigésima sexta, § 1º, I, do Convênio ICMS 110, de 2007; Ato Cotepe/ICMS nº 47, de 2018; Fato gerador: março/2019.

ICMS/SCANC | Importador. 

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto na cláusula vigésima sexta, § 1º, IV, do Convênio ICMS 110, de 2007; Ato Cotepe/ICMS nº 47, de 2018; Fato gerador: março/2019.

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03/Abril/2019 - 4ª feira.

ICMS/SCANC | Contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído. 

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto na cláusula vigésima sexta, § 1º, II, do Convênio ICMS 110, de 2007; Ato Cotepe/ICMS nº 47, de 2018; Fato gerador: março/2019.

ICMS/SCANC | Importador. 

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto na cláusula vigésima sexta, § 1º, IV, do Convênio ICMS 110, de 2007; Ato Cotepe/ICMS nº 47, de 2018; Fato gerador: março/2019.

ICMS | Relação das operações com GNV | Substituição tributária. 

Entrega, pelo estabelecimento distribuidor ao estabelecimento importador localizado neste Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, da relação das operações com gás natural veicular ocorridas no mês anterior, contendo a identificação do estabelecimento destinatário e a quantidade do produto. Documento: Fundamento Legal: Decreto 12.332, de 2007, artigo 2º, § único. Fato Gerador: março/2019.

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04/Abril/2019 - 5ª feira.

ICMS/SCANC | Contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído. 

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto na cláusula vigésima sexta, § 1º, II, do Convênio ICMS 110, de 2007; Ato Cotepe/ICMS nº 47, de 2018; Fato gerador: março/2019.

ICMS/SCANC | Importador. 

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto na cláusula vigésima sexta, § 1º, IV, do Convênio ICMS 110, de 2007; Ato Cotepe/ICMS nº 47, de 2018; Fato gerador: março/2019.

ICMS | Regime semanal.

Pagamento do imposto apurado na semana correspondente. Apuração semanal. Documento: DAEMS. Fundamento Legal: Resolução Sefaz 3001, de 2019, item 1.1. Fato Gerador: 24/03 a 31/03/2019.

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05/Abril/2019 - 6ª feira.

ICMS/SCANC | Contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituído. 

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante será efetuada através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto na cláusula vigésima sexta, § 1º, III, do Convênio ICMS 110, de 2007; Ato Cotepe/ICMS nº 47, de 2018; Fato gerador: fevereiro/2019.

ICMS/SCANC | Importador. 

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante será efetuada através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto na cláusula vigésima sexta, § 1º, IV, do Convênio ICMS 110, de 2007; Ato Cotepe/ICMS nº 47, de 2018; Fato gerador: fevereiro/2019.

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09/Abril/2019 - 3ª feira.

ICMS | Substituição tributária | Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes e gelo.

Pagamento do imposto devido pelas operações com bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo, etc. Apuração mensal. Documento: DAEMS. Fundamento Legal: Protocolo ICMS 11, de 1991, e Resolução Sefaz 3.001, de 2019, item 6.7. Fato gerador: março/2019.

ICMS | Substituição tributária | Energia elétrica.

Pagamento do imposto devido nas operações com energia elétrica. Apuração mensal. Documento: DAEMS. Fundamento Legal: Convênio ICMS 83, de 2000; Lei 1.810, de 1997, artigo 48, I; Resolução Sefaz 3.001, de 2019, item 6.6. Fato Gerador: março/2019.

ICMS | Substituição tributária | Carvão.

Pagamento do imposto devido nas operações com carvão. Diferença de peso ou preço - adquirentes localizados em outra U.F. Termo de acordo. Apuração mensal. Fundamento Legal: Protocolo ICM 11, de 1985; Resolução Sefaz 3.001, de 2019, item 6.4. Fato Gerador: março/2019.

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10/Abril/2019 - 4ª feira.

ICMS - GIA-ST | Guia de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST). 

O contribuinte substituto localizado em outra Unidade da Federação deve encaminhar à Secretaria de Estado de Receita e Controle deste Estado, mensalmente, a GIA-ST, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária. Documento: GIA-ST. Fundamento Legal: RICMS-MS, de 1998, Anexo III, artigo 22, I. Fato Gerador: março/2019.

ICMS | Regimes especiais. 

Pagamento do imposto quinzenal devido mediante concessão de regime especial, exceto ICMS diferencial de alíquota. Apuração quinzenal. Documento: DAEMS. Fundamento Legal: Resolução Sefaz 3.001, de 2019, item 3.1. Fato Gerador: 2ª quinzena/março/2019.

ICMS | Regimes especiais referente ao ICMS diferencial de alíquotas.

Recolhimento do imposto devido por contribuinte enquadrado no regime especial referente ao ICMS diferencial de alíquotas. Periodicidade de apuração mensal. Documento: DAEMS ou GNRE. Fundamento Legal: Decreto 14.365, de 2015, artigo 6º, I; Resolução Sefaz 3.001, de 2019, item 3.2. Fato Gerador: março/2019.

ICMS | Regime diferenciado | Diferencial de alíquotas.

ICMS-ST. Operações subseqüentes - não retido Código de controle: 2.9.0.3. Documento: DAEMS. Fundamento Legal: Resolução Sefaz 3.001, de 2019, item 5.3. Fato Gerador: 2º quinzena/março/2019.

ICMS | Substituição tributária | Combustíveis - Refinarias.

Recolhimento do imposto devido nas operações com combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110, de 2007, realizadas pelas refinarias em operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção. Documento: DAEMS. Fundamento Legal: Convênio ICMS 110, de 2007, cláusula vigésima segunda, III, "a"; Resolução Sefaz 2.989, de 2018 , item 6.2.1.1. Fato Gerador: março/2019.

ICMS | Substituição tributária | Combustíveis | Refinarias.

Pagamento do imposto devido nas operações com combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110, de 2007, realizadas pelas refinarias em operações de outros estabelecimentos. Apuração mensal. Documento: DAEMS. Fundamento Legal: Convênio ICMS 110, de 2007, cláusula décima sexta; Resolução Sefaz 2.989, de 2018, item 6.2.2. Fato Gerador: março/2019.

ICMS | Substituição tributária | Gado.

Pagamento do imposto devido pelas operações com gado (diferença de preço ou peso em relação aos adquirentes localizados em outra Unidade da Federação - Termo de acordo. Apuração quinzenal. Documento: DAEMS. Fundamento Legal: Resolução Sefaz 3.001, de 2018, item 6.5. Fato Gerador: março/2019.

ICMS | Substituição tributária - Gás natural.

Recolhimento do imposto devido nas operações com gás natural (Decreto 10.483, de 2001) - Operações interna e interestadual (código de tributo 336). Periodicidade de apuração mensal. Documento: DAEMS. Fundamento Legal: Resolução Sefaz 3.001, de 2019, item 6.2.3. Fato Gerador: março/2019.

ICMS | Regime diferenciado | Diferencial de alíquotas.

Estabelecimento agropecuário Código de controle: 2.9.0.1. Documento: DAEMS. Fundamento Legal: Resolução Sefaz 3.001, de 2019, item 5.1. Fato Gerador: 2º quinzena/março/2019.

ICMS | Regime diferenciado | Diferencial de alíquotas.

Não retido Código de controle: 2.9.0.2. Documento: DAEMS. Fundamento Legal: Resolução Sefaz 3.001, de 2018, item 5.2. Fato Gerador: 2º quinzena/março/2019.

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12/Abril/2019 - 6ª feira.

ICMS | Regime normal de apuração

Recolhimento do imposto devido pelo contribuinte enquadrado no regime normal de apuração. Periodicidade de apuração mensal. Código de controle: 1.1.0.0. DAEMS. Resolução Sefaz 3.001/2019, item 1.1. Fato gerador: março/2019.

ICMS | Regime semanal.

Pagamento do imposto apurado na semana correspondente. Apuração semanal. Documento: DAEMS. Fundamento Legal: Resolução Sefaz 3.001, de 2019, item 1.2. Fato Gerador: 01/04 a 08/04/2019.

ICMS | Regime de estimativa.

Recolhimento do imposto devido pelo contribuinte enquadrado no regime de estimativa (código de tributo 320). Periodicidade de apuração mensal. Documento: DAEMS. Fundamento Legal: Resolução Sefaz 3.001, de 2019, item 9. Fato Gerador: março/2019.

ICMS | ICMS Equalização | Simples Nacional.

Recolhimento do imposto apurado pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional. Documento: DAEMS. Fundamento Legal: Resolução Sefaz 2.989, de 2019, item 2. Fato Gerador: fevereiro/2019.

ICMS | Diferencial de alíquotas | Simples Nacional.

Comércio, industria e prestador de serviço, inscritos, optantes pelo simples nacional. Documento: DAEMS. Fundamento Legal: Resolução Sefaz 2.989, de 2019, item 4.2. Fato Gerador: fevereiro/2019.

ICMS | Diferencial de alíquotas.

Comércio, industria e prestador de serviço, inscritos. Documento: DAEMS. Fundamento Legal: Resolução Sefaz 2.989, de 2018, item 4.1. Fato Gerador: março/2019.

ICMS | Substituição tributária | Gás natural veicular (GNV).

Recolhimento pelo estabelecimento importador localizado no Estado do Mato Grosso do Sul relativo a operação realizada pelo estabelecimento distribuidor adquirente do estabelecimento importador. Documento: DAEMS. Fundamento Legal: Decreto 12.332, de 2007, artigo 2º. Fato Gerador: março/2019.

ICMS | Regime normal | Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilibrio Fiscal do Estado (FEDEFE-MS). 

Recolhimento do imposto pelos contribuintes optantes dos benefícios do Fundo. Periodicidade de apuração mensal. Recolhimento mediante a utilização do Documento de arrecadação Estadual (DAEMS), indicando-se campo "código do tributo" o número 913. Documento: DAEMS. Fundamento Legal: Lei Complementar 93, de 2001, artigo 7º, § 3º, I, artigos 25 e 26; Resolução Sefaz 3.001, de 2019, item 1.1. Fato Gerador: março/2019.

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13/Abril/2019 - Sábado.

ICMS/SCANC | Refinaria de Petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, em que imposto retido por refinaria ou suas bases. 

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante será efetuada através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto na cláusula vigésima sexta, § 1º, V-a, do Convênio ICMS 110, de 2007; Ato Cotepe/ICMS nº 47, de 2018; Fato gerador: março/2019.

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15/Abril/2019 - 2ª feira.

ICMS-GIA-BF | Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (GIA-BF). 

Apresentação da GIA-BF pelos contribuintes que utilizam benefícios ou incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos por leis ou decretos, referentes aos créditos presumidos ou outorgados ou à dedução de valores do saldo devedor do imposto. O módulo da GIA-BF está disponível no Portal ICMS Transparente, na Internet, no endereço eletrônico www.icmstransparente.ms.gov.br. Documento: GIA-BF. Fundamento Legal: RICMS-MS, de 1998, Anexo XV, Subanexo IV, artigos 12 e 13, I e § único. Fato Gerador: março/2019.

ICMS | Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS. 

Pagamento do imposto pelo remetente ou prestador de serviços inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS. DIFECON Remetente e prestador inscritos. Apuração mensal. Documento: DAEMS. Fundamento Legal: Resolução Sefaz 2.989, de 2018, item 7; Convênio ICMS 93, de 2015; RICMS-MS, de 1998, Anexo XXIV. Fato Gerador: março/2019.

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18/Abril/2019 - 5ª feira.

ICMS | Substituição tributária.

Pagamento do imposto devido pelos contribuintes enquadrados no regime de substituição tributária com mercadorias não especificadas nos demais itens. Documento: DAEMS. Fundamento Legal: Resolução Sefaz 3.001, de 2019, item 6.1. Fato Gerador: fevereiro/2019.

ICMS | Substituição tributária | Cimento.

Pagamento do imposto devido nas operações com Cimento. Apuração mensal. Documento: DAEMS. Fundamento Legal: Protocolos ICMS 11, de 1985; Resolução Sefaz 3.001, de 2019, item 6.3. Fato Gerador: março/2019.

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20/Abril/2019 - Sábado.

ICMS-EFD | Escrituração Fiscal Digital - EFD. 

Envio do arquivo digital contendo o conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como no registro de apuração do ICMS referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. Documento: EFD. Fundamento Legal: RICMS-MS, de 1998, Anexo XV, Subanexo XIV, artigo 12. Fato Gerador: março/2019.

ICMS-GIA | Guia de Informação e Apuração do ICMS pelas Empresas de Prestação de Serviço de Transporte Ferroviário (GIA).

Apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) referente às Notas Fiscais de Serviço de Transporte emitidas no mês anterior para entrega à Secretaria de Estado de receita e Controle das Empresas de Prestação de Serviço de Transporte Ferroviário. Documento: GIA. Fundamento Legal: RICMS-MS, de 1998, Anexo V, artigo 55. Fato Gerador: março/2019.

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22/Abril/2019 - 2ª feira.

ICMS | Substituição tributária | Refinarias.

Operações de outros contribuintes substitutos (combustíveis derivados de petróleo - Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula 22, III, b). Documento: DAEMS. Fundamento Legal: RICMS-MS, de 1998, Anexo V, artigo 55; Convênio ICMS 110, de 2007, cláusula vigésima segunda, III, "b"; Resolução Sefaz 3.001, de 2019, item 6.2.1.2. Fato Gerador: março/2019.

ICMS | Regime semanal. 

Pagamento do imposto apurado na semana correspondente. Apuração semanal. Documento: DAEMS. Fundamento Legal: Resolução Sefaz 3.001, de 2019, item 1.2. Fato Gerador: 09/04 a 15/04/2019.

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23/Abril/2019 - 3ª feira.

ICMS/SCANC | Refinaria de Petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por outros combustíveis). 

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante será efetuada através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc) observando-se o disposto na cláusula vigésima sexta, § 1º, V, "b", do Convênio ICMS 110, de 2007; Ato Cotepe/ICMS nº 47, de 2018; Fato gerador: março/2019.

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25/Abril/2019 - 5ª feira.

ICMS | Regimes especiais.

Recolhimento do imposto quinzenal devido mediante concessão de regime especial, exceto ICMS diferencial de alíquota. Periodicidade de apuração quinzenal. Código de controle: 2.2.1.0. DAEMS. Resolução Sefaz 3.001, de 2019, item 3.1. Fato gerador: 1ª  quinzena/Abril/2019.

ICMS | Regime diferenciado | Diferencial de alíquotas. 

Estabelecimento agropecuário Código de controle: 2.9.0.1. Documento: DAEMS. Fundamento Legal: Resolução Sefaz 3.001, de 2019, item 5.1. Fato Gerador: 1º quinzena/abril/2019.

ICMS | Regime diferenciado | Diferencial de alíquotas. 

Não retido Código de controle: 2.9.0.2. Documento: DAEMS. Fundamento Legal: Resolução Sefaz 3.001, de 2019, item 5.2. Fato Gerador: 1º quinzena/abril/2019.

ICMS | Regime diferenciado | Diferencial de alíquotas. 

ICMS-ST. Operações subseqüentes - não retido Código de controle: 2.9.0.3. Documento: DAEMS. Fundamento Legal: Resolução Sefaz 3.001, de 2019, item 5.3. Fato Gerador: 1º quinzena/abril/2019.

ICMS | Substituição tributária | Simples Nacional.

Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados no Simples Nacional que sejam sujeitos passivos por substituição tributária. Apuração mensal. Documento: DAEMS. Fundamento Legal: Resolução Sefaz 2.989, de 2019, item 6.8. Fato Gerador: março/2019.

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26/Abril/2019 - 6ª feira.

ICMS | Regime semanal. 

Pagamento do imposto apurado na semana correspondente. Apuração semanal. Documento: DAEMS. Fundamento Legal: Resolução Sefaz 3.001, de 2019, item 1.2. Fato Gerador: 16/04 a 23/04/2019.

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29/Abril/2019 - 2ª feira.

DeSTDA | Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação. 

Entrega do arquivo digital pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto: a) os microempreendedores individuais (MEI); b) os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional, em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual; c) os estabelecimentos optantes pela Escrituração Fiscal Digital. Fundamento Legal: RICMS-MS, de 1998, Anexo XV, artigo 169-A, § 4º; Ajuste Sinief 12, de 2016, cláusulas 11º e 12º; Ajuste Sinief nº 15, de 2016, cláusula 1ª. Fato Gerador: março/2019.

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30/Abril/2019 - 3ª feira.

ICMS-DAICMS/AER | Demonstrativo de Apuração do ICMS pelas empresas de Prestação de Serviço de Transporte Aeroviário (DAICMS/AER).

Apresentação do DAICMS/AER em 2 vias, das quais uma será remetida ao estabelecimento localizado neste Estado, relativamente aos fatos geradores do mês anterior das Empresas de Prestação de Serviço de Transporte Aeroviário. Documento: DAICMS/AER. Fundamento Legal: RICMS-MS, de 1998, Anexo V, artigo 44. Fato Gerador: março/2019.

ICMS | Arquivo eletrônico com informações relativas às operações de crédito e débito por empresas administradoras de cartões.

Entrega pelas administradoras ou operadoras de cartões de crédito ou de débito à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MS), de arquivo eletrônico contendo as informações relativas às operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS do MS. Documento: Fundamento Legal: RICMS-MS, de 1998, Anexo XV, Subanexo XXI, artigo 2º. Fato Gerador: março/2019.

ICMS | Transporte ferroviário

Recolhimento do imposto devido nas prestações de serviço de serviço de transporte ferroviário. Periodicidade mensal. DAEMS. Ajuste Sinief 19, de 1989; Resolução Sefaz 3.001, de 2019, item 8. Fato gerador: março/2019.

Edição | BGC | 1904