Sociedade Empresarial | Direitos, obrigações e responsabilidades dos sócios
Constituído a sociedade, seus fundadores passam a ter direitos e obrigações essenciais da condição de sócio. A lei tutela uma parte destes direitos e obrigações, os demais devem ser disciplinadas no ato constitutivo, que deve dispor de normas próprias sobre o regime jurídico adotado.
Dependendo do tipo de sociedade, os direitos e obrigações dos sócios ou acionistas são diferentes, adequando às necessidades das variadas formas dessas pessoas jurídicas, versados neste artigo genericamente, independentemente do tipo de sociedade.
Direitos essenciais dos sócios
Mesmo que não estejam previstos no contrato ou estatuto, os sócios tem o direito de participação nos resultados, votar nas deliberações sociais, fiscalizar a administração, acervo social, preferência, e recesso (retirada) da sociedade, como segue:
▫ Participação nos resultados. Os lucros são distribuídos aos sócios (e as perdas suportadas) de forma proporcional à sua participação no capital social, salvo cláusula contratual em contrário, sendo nula disposição que exclua qualquer sócio de participar dos lucros (artigo 1007 e 1008, da Lei 10.406/2002 - Código Civil).
▫ Votar nas deliberações sociais. É o principal instrumento de manifestação de sua vontade, fundamental e imprescindível ao sócio, perante os demais sócios e a própria sociedade (artigo 1010).
▫ Fiscalizar a gestão dos administradores. A sociedade atua na realização do objeto social por meio de seus administradores, que deverão utilizar os recursos da sociedade dentro dos poderes estabelecidos no ato constitutivo, esperando que seja alcançado o resultado desejado. Salvo estipulação que determine época própria, o sócio pode, a qualquer tempo, acompanhar os atos de gestão, bem como examinar os livros e documentos da sociedade (artigo 1021).
▫ Acervo social no caso de liquidação da sociedade. Os sócios são tratados como herdeiros da sociedade. Após o pagamento dos credores, o remanescente, se houver, será partilhado entre os sócios na proporção de sua partição no capital ou determinado em contrato ou estatuto social (artigo 1107).
▫ Preferência. Compete ao contrato social prever ou não o direito de preferência dos quotistas, em cada aumento de capital, ou de subscrever uma parcela desse aumento proporcional à sua participação no capital social (artigo 1081). Se o contrato social for omisso, o artigo 171 da Lei das Sociedade Anônimas, supletivamente assegurará aos quotistas o direito de preferência (§ único, artigo 1053).
▫ Recesso (retirada) da sociedade. É a garantia de sair do quadro societário (artigo 1031). Os sócios remanescentes podem decidir pela dissolução total da sociedade nos 30 dias subsequente a notificação do pedido de retirada (§ único, artigo 1029). O exercício deste direito será possível quando o sócio for dissidente ou quando houver proibição de cessão de quotas (artigo 1057). Caso não tenha a possibilidade de vender as suas quotas para terceiros ou outro sócio, a sociedade será obrigada a liquidar suas quotas.
Obrigações dos sócios
As obrigações dos sócios tem início no momento da constituição da sociedade, sendo sua principal obrigação, a integralização do capital social, comprometendo-se a contribuir com a formação do capital social, em dinheiro ou bens (artigo 1004). Caso não cumpra tal obrigação de forma e prazo ajustado, o sócio será considerado remisso, podendo a sociedade demandá-lo judicialmente (artigo 1058), ou excluí-lo da sociedade.
Últimas
Notícias
-
1 - Julho - 2025
Nova fábrica da BYD em Camaçari deve gerar 20 mil empregos na Bahia
A instalação da fábrica da montadora BYD, em Camaçari, deve transformar o cenário da geração de empregos na Bahia. Segundo o secretário...
-
1 - Julho - 2025
Economia do Brasil cresce, mas inflação força aumento dos juros, diz BIS
Brasil se destaca como exceção na América Latina, mantendo crescimento econômico enquanto a região desacelera.
-
1 - Julho - 2025
Redução no preço da gasolina definida pela Petrobras não chega aos postos em junho
Em junho, o preço médio da gasolina no Brasil registrou uma queda de 0,78% em comparação com maio - ante a redução de 5,6% nas refinarias da estatal - com o preço médio permanecendo em R$ 6,38, segundo o Índice de Preços Edenred Ticket Log (IPTL)
-
1 - Julho - 2025
Plano Safra da agricultura familiar terá R$ 89 bilhões em linhas de crédito
Segundo o governo federal, o foco dos investimentos será em produção sustentável. Uma das principais medidas é a manutenção de taxas de juros reais negativas para a produção de alimentos da cesta básica
-
30 - Junho - 2025
Receita Federal cancela Termos de Exclusão do Simples Nacional
A Receita Federal do Brasil informa que foram cancelados os Termos de Exclusão do Simples Nacional emitidos e enviados entre os dias 24 e 27 de junho de 2025.
-
30 - Junho - 2025
Inflação do aluguel cai, mas contratos que vencem em julho terão alta de 4,39%
Indicador utilizado na correção da maioria das locações no Brasil variou -1,67% em junho e acumulou queda de 0,94% no ano
-
30 - Junho - 2025
Conta de energia elétrica permanece com tarifa vermelha em julho
Consumidores continuarão pagando adicional de R$ 4,46 para cada 100 quilowatts-hora (kWh)
-
30 - Junho - 2025
Mercado financeiro reduz previsão da inflação para 5,2%
Estimativa para o PIB é de 2,21% este ano
-
27 - Junho - 2025
Problemas na Saúde e na Educação refletem na capacidade de desenvolvimento do País
FecomercioSP e CNC levam propostas centradas na produtividade e na qualidade dos serviços públicos
-
27 - Junho - 2025
Desemprego recua para 6,2% em maio, o menor para o período desde 2012
Número de trabalhadores com carteira atinge recorde, diz IBGE