Atividades impeditivas para ingressar no Simples Nacional
São várias as situações que impedem uma empresa de optar pelo Simples Nacional. Os principais motivos estão relacionados com a receita bruta auferida e com a atividade desenvolvida, dentre outros. Em linhas gerais, não podem recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a empresa:
a) que tenha auferido, no ano imediatamente anterior ou no ano em curso, receita bruta superior a R$ 3,6 milhões no mercado interno ou superior ao mesmo limite em exportação de mercadorias;
b) de cujo capital participe outra empresa;
c) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de empresa com sede no exterior;
d) de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa beneficiada pela Lei Complementar 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse um dos limites máximos referidos na letra "a" acima;
e) cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse um dos limites máximos referidos na letra "a" acima;
f) cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse um dos limites máximos referidos na letra "a" acima;
g) constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
h) que participe do capital de outra empresa;
i) que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
j) resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos anteriores;
k) constituída na forma de sociedade por ações;
l) que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
m) que tenha sócio domiciliado no exterior;
n) de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
o) que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
p) que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;
q) que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;
r) que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
s) que exerça atividade de importação de combustíveis;
t) que exerça atividade de produção ou venda no atacado de cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes; bebidas alcoólicas, refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas, preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até dez partes da bebida para cada parte do concentrado, e cervejas sem álcool;
u) que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;
v) que realize cessão ou locação de mão de obra;
w) que realize atividade de consultoria;
x) que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;
y) que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;
z) com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível, observadas as disposições específicas relativas ao MEI.
Últimas
Notícias
-
14 - Junho - 2024
Inflação da festa junina é a menor em 4 anos, mas alimentos pressionam
A inflação das festas juninas foi a menor dos últimos quatro anos, segundo segundo levantamento do Ibre (I [...]
-
14 - Junho - 2024
IBC-Br: atividade econômica cresce 0,01% em abril
O crescimento da economia brasileira em abril apresentou pequena alta de 0,01%, segundo os dados do Índice de Atividade [...]
-
14 - Junho - 2024
Supremo decide que FGTS deve garantir correção pelo IPCA
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12) que as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço [...]
-
14 - Junho - 2024
Anfavea revela que vendas de veículos novos em 2024 atingem 1 milhão de unidades
As estradas brasileiras estão prestes a se tornar mais movimentadas com veículos recém-adquiridos. A Anfav [...]
-
13 - Junho - 2024
Confira O Prazo Para Atualizar As Informações No CRAS
Manter as informações atualizadas e dentro do prazo no Cadastro Único (CadÚnico) é essencial [...]
-
13 - Junho - 2024
PIX por aproximação: BC anuncia nova funcionalidade para pagamentos com celular
O presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, anunciou nesta terça-feira uma nova funcionalidade que pro [...]
-
13 - Junho - 2024
Brasil: trabalho infantil cresce 25% entre crianças mais novas
Uma pesquisa do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil aponta que o [...]
-
13 - Junho - 2024
Com piora fiscal, Selic deve ficar em 10,5% até o fim de 2025, prevê economista-chefe do Citi
Selic em 10,50% até o fim de 2025 e o Natal deste ano com o dólar além dos R$ 5,10. E, ainda assim, infla& [...]
-
12 - Junho - 2024
Bares e restaurantes seguram preços por medo de perder clientes
Segundo os dados do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) divulgados nesta terça-feira (11) [...]
-
12 - Junho - 2024
Nova rodada de Abono Salarial PIS/Pasep será liberado na segunda-feira (17): veja quem recebe
PREPARE-SE PARA RECEBER O ABONO SALARIAL EM JUNHO: VEJA SE VOCÊ ESTÁ NA LISTA [...]