Documentos de Afixação Obrigatória | Documentos que devem permanecer afixados em local visível
Mesmo com todo avanço social e tecnológico, por determinação legal, certos documentos trabalhistas e previdenciários, bem como os avisos de interesse público, devem permanecer afixados em local visível e de livre acesso para conhecimento dos trabalhadores e da fiscalização. O roteiro que apresentamos não esgota todas as possibilidades de documentos obrigatórios que uma empresa deve afixar.
Horário de trabalho
O horário de trabalho deve constar do quadro de avisos. O horário deverá ser discriminado, caso não seja adotado horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma. Se for adotado registro manual, mecânico ou eletrônico individualizado de controle de horário de trabalho, contendo a hora de entrada e de saída, bem como a informação do período de repouso ou alimentação, fica dispensado o uso de quadro de horário.
Escala de revezamento
Nos serviços que exijam trabalho nos dias destinados ao repouso (domingos e feriados) e desde que autorizado o exercício do trabalho nesses dias, deverá o empregador elaborar a escala de revezamento, para determinar aos empregados outro dia de folga.
Guia da Previdência Social
Cópias da Guia da Previdência Social (GPS), referente à competência anterior, deverão permanecer afixadas no quadro de avisos, durante o período de um mês
Convenções e acordos coletivos
Cópias autênticas das convenções e dos acordos coletivos de trabalho deverão permanecer afixadas no quadro de avisos, durante o período que ela compreender
Férias coletivas
Em caso de adoção das férias coletivas, as datas de início e fim do período de férias deverão ser afixadas no quadro de avisos.
Reembolso-creche
Havendo a adoção do sistema de reembolso deve ser afixado no quadro de aviso, os procedimentos necessários para utilização do benefício.
Segurança e saúde no trabalho
Com a finalidade de prevenir acidentes e/ou doenças profissionais, informações relacionados à segurança e saúde no trabalho devem ser afixados no quadro de avisos, ou locais próprios determinados pela legislação, alguns são obrigatórios para todas as empresas, outros são exigidos de acordo com a atividade desenvolvida e dos riscos dela decorrentes. Portanto devem ser afixados informações sobre:
a) proteção contra incêndios;
b) instalações elétricas;
c) indústria da construção;
d) mineração;
e) explosivos;
f) inflamáveis e combustíveis;
g) água não potável;
h) rotulagem não preventiva;
i) mapas de riscos;
j) trabalho portuário;
k) caldeiras;
l) transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais.
Últimas
Notícias
-
24 - Abril - 2024
Arrecadação federal soma R$ 190 bilhões em março, informa Receita
A arrecadação de impostos e contribuições federais atingiu R$ 190,6 bilhões em março. [...]
-
24 - Abril - 2024
Imposto de Renda: 60% dos contribuintes não entregaram a declaração
Em quase 40 dias, mais de 40% dos contribuintes acertaram as contas com o Leão. Até as 15h30 desta terça-f [...]
-
24 - Abril - 2024
Siderúrgicas (ou Biden?) clamam e Brasil eleva sobretaxa ao aço chinês para 25%
O cerco estava se fechando. E o governo, enfim, decidiu sobretaxar a importação de 11 produtos de aço com [...]
-
24 - Abril - 2024
Focus: projeção da Selic dispara e vai a 9,50% neste ano
Os cerca de 150 analistas do mercado consultados semanalmente pelo Banco Central (BC) alteraram a previsão dos principai [...]
-
23 - Abril - 2024
Receita Federal abre consulta a novo lote residual do Imposto de Renda
A Receita Federal abriu nesta terça-feira (23) a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Re [...]
-
23 - Abril - 2024
Focus: mercado aumenta projeção para inflação, PIB, câmbio e Selic
Economistas do mercado financeiro voltaram a prever uma alta para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo [...]
-
23 - Abril - 2024
Oito em cada dez consumidores que atrasaram contas em março são reincidentes, mostra estudo
Levantamento da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e do SPC Brasil (Serviço de Proteç&ati [...]
-
23 - Abril - 2024
O caminho para avançar além do acesso à saúde financeira
O Nubank (ROXO34) e a Mastercard divulgaram hoje resultados de um estudo que mede o impacto da inclusão financeira em pe [...]
-
23 - Abril - 2024
Dólar abaixo de R$ 5 ficou para trás, diz economista
Que o ambiente internacional foi o gatilho para o avanço cambial, isso é um fato. Mas a piora do cenário d [...]
-
22 - Abril - 2024
Governo lança Programa Acredita, que estimula crédito para MEIs
O governo lançou nesta segunda-feira (22) o Programa Acredita, em evento no Palácio do Planalto. O projeto &eacut [...]