Prestação de contas | Obrigatoriedade dos gestores de empresas limitadas
O novo Código Civil modernizou e aprimorou a prestação de contas nas sociedades limitadas, com regras que induzem às boas práticas, como o zelo à escrituração contábil, ampla divulgação, separação dos interesses da empresa de interesses particulares e transparência nas informações. São medidas básicas que facilitam a compreensão do que acontece com a empresa.
Na maioria das pequenas e médias empresas a exigência pode parecer apenas pró-forma, já que os sócios são também os próprios administradores. Mesmo assim, é fundamental ao empresário ter a dimensão dessa obrigação para não se enredar em problemas futuros por falta de transparência em suas decisões.
A prestação de contas, que já era uma obrigação dos administradores das sociedades anônimas, torna-se uma exigência também para as limitadas. Para dar a devida dimensão à prestação de contas, ela precisa ser entendida como incentivo a criação de um ambiente de controle e de contabilidade de alto padrão, com as seguintes vantagens:
1. Contabilidade bem organizada e correta ajuda a evitar processos de fraudes e a perpetuação de erros, que podem gerar dúvidas quanto à integridade do sócio administrador.
2. Administração eficaz é ainda uma importante ferramenta para facilitar o monitoramento e controle por meio de auditoria externa.
3. Em caso de avaliação independente, os auditores conseguem perceber a qualidade das informações contidas nas demonstrações, o que dá a todo corpo societário e ao mercado não só a tranquilidade para que as contas possam ser aprovadas, como também facilita o aporte de novos investimentos.
Transparência
Mesmo na organização societária mais simples, em que o número de sócios está dentro do limite mínimo legal, há que se tomar cuidado com a formalização de certas decisões. Para as sociedades complexas, com vários sócios não envolvidos na administração, ou sucessores de sócios fundadores, ou mesmo aquelas em que haja conflito entre os quotistas, a prestação de contas é imprescindível. Sem ela, em caso de choque de interesses, há o risco da eliminação da sociedade de sócio e processo de ressarcimento por perdas e danos infligidos pelo sócio administrador aos demais sócios.
Por isso, além de desenvolver um sistema de negócios que funcione, é desafio do administrador de sociedade limitada desenvolver sistema de controle e de contabilidade que também funcione. O cuidado deve se concentrar no estabelecimento de fluxo interno de informações que garanta o controle e a confiabilidade na contabilidade. Isso também envolve a melhoria nos processos de aprovação de compras e gastos, nos controles de estoques, na aprovação das vendas, concessão de prazos e de preços e nos controles de tesouraria.
Não se pode perder de vista que sócios bem informados, cientes do desempenho da sociedade, podem ficar tranquilos em relação ao que está acontecendo com seu capital, o que facilita a relação entre as partes. Muitos administradores já alcançaram esse estágio de democratização das informações relevantes. Essa formalização ajuda a alinhar o foco das demais pessoas envolvidas, aumentando as chances de sucesso do empreendimento.
Gestores diferenciados
O bom administrador, ao facilitar as coisas, oxigena o ambiente e abre as portas para que os sócios apresentem suas visões de futuro para a empresa e as estratégias para alcançar novos objetivos.
Ver mais: Artigos 1065, 1071 e 1078 do Código Civil.
Últimas
Notícias
-
13 - Outubro - 2025
Caixa prevê financiar 80 mil moradias com novo programa imobiliário
Nova política deve ser anunciada nesta sexta-feira (10) pelo governo
-
13 - Outubro - 2025
Mercado do Povo levará mercados modulares a pequenas cidades
Além de ajudar economia local, programa vai apoiar pequenos produtores
-
13 - Outubro - 2025
Inflação medida pelo INPC sobe 0,52% em setembro e 5,1% em 12 meses
Índice costuma ser utilizado para reajuste anual de salários
-
13 - Outubro - 2025
Fraudes no INSS: PF deflagra nova fase de operação em oito estados
Operação sem Desconto cumpre 66 mandados de busca e apreensão
-
10 - Outubro - 2025
Venda de veículos automotores sobe 2,9% em setembro
Produção e exportações cresceram em relação ao mesmo mês de 2024
-
10 - Outubro - 2025
Preço da cesta básica cai em 22 capitais brasileiras em setembro
Destaque para a queda do tomate e do arroz e alta da carne
-
10 - Outubro - 2025
Poupança tem retirada líquida de R$ 15 bilhões em setembro
Rendimentos creditados nas contas somam R$ 6,4 bilhões, diz BC
-
10 - Outubro - 2025
Dólar fecha no maior nível em quase 1 mês com cautela fiscal após queda de MP
Depois atingir máxima de R$ 5,3796, o a moeda à vista encerrou a sessão desta quinta-feira, 9, em alta de 0,58%, a R$ 5,3750
-
9 - Outubro - 2025
Pré-mercado: Incerteza com Queda da MP Que Mudava IOF dos Investimentos
Câmara retira da pauta MP 1.303/2025 que aumentava IOF sobre investimentos; governo perde arrecadação prevista e mercado enfrenta incerteza sobre recursos e tributos futuros.
-
9 - Outubro - 2025
IPCA sobe 0,48% em setembro, abaixo do esperado; energia elétrica é “vilã” de novo
Expectativa de analistas era de alta de 0,52% na base mensal, e 5,22% no acumulado de 12 meses; índice foi novamente pressionado pelos preços de energia elétrica