Prestação de contas | Obrigatoriedade dos gestores de empresas limitadas
O novo Código Civil modernizou e aprimorou a prestação de contas nas sociedades limitadas, com regras que induzem às boas práticas, como o zelo à escrituração contábil, ampla divulgação, separação dos interesses da empresa de interesses particulares e transparência nas informações. São medidas básicas que facilitam a compreensão do que acontece com a empresa.
Na maioria das pequenas e médias empresas a exigência pode parecer apenas pró-forma, já que os sócios são também os próprios administradores. Mesmo assim, é fundamental ao empresário ter a dimensão dessa obrigação para não se enredar em problemas futuros por falta de transparência em suas decisões.
A prestação de contas, que já era uma obrigação dos administradores das sociedades anônimas, torna-se uma exigência também para as limitadas. Para dar a devida dimensão à prestação de contas, ela precisa ser entendida como incentivo a criação de um ambiente de controle e de contabilidade de alto padrão, com as seguintes vantagens:
1. Contabilidade bem organizada e correta ajuda a evitar processos de fraudes e a perpetuação de erros, que podem gerar dúvidas quanto à integridade do sócio administrador.
2. Administração eficaz é ainda uma importante ferramenta para facilitar o monitoramento e controle por meio de auditoria externa.
3. Em caso de avaliação independente, os auditores conseguem perceber a qualidade das informações contidas nas demonstrações, o que dá a todo corpo societário e ao mercado não só a tranquilidade para que as contas possam ser aprovadas, como também facilita o aporte de novos investimentos.
Transparência
Mesmo na organização societária mais simples, em que o número de sócios está dentro do limite mínimo legal, há que se tomar cuidado com a formalização de certas decisões. Para as sociedades complexas, com vários sócios não envolvidos na administração, ou sucessores de sócios fundadores, ou mesmo aquelas em que haja conflito entre os quotistas, a prestação de contas é imprescindível. Sem ela, em caso de choque de interesses, há o risco da eliminação da sociedade de sócio e processo de ressarcimento por perdas e danos infligidos pelo sócio administrador aos demais sócios.
Por isso, além de desenvolver um sistema de negócios que funcione, é desafio do administrador de sociedade limitada desenvolver sistema de controle e de contabilidade que também funcione. O cuidado deve se concentrar no estabelecimento de fluxo interno de informações que garanta o controle e a confiabilidade na contabilidade. Isso também envolve a melhoria nos processos de aprovação de compras e gastos, nos controles de estoques, na aprovação das vendas, concessão de prazos e de preços e nos controles de tesouraria.
Não se pode perder de vista que sócios bem informados, cientes do desempenho da sociedade, podem ficar tranquilos em relação ao que está acontecendo com seu capital, o que facilita a relação entre as partes. Muitos administradores já alcançaram esse estágio de democratização das informações relevantes. Essa formalização ajuda a alinhar o foco das demais pessoas envolvidas, aumentando as chances de sucesso do empreendimento.
Gestores diferenciados
O bom administrador, ao facilitar as coisas, oxigena o ambiente e abre as portas para que os sócios apresentem suas visões de futuro para a empresa e as estratégias para alcançar novos objetivos.
Ver mais: Artigos 1065, 1071 e 1078 do Código Civil.
Últimas
Notícias
-
28 - Julho - 2026
Curso sobre a Reforma Tributária do Consumo aborda regimes diferenciados e específicos
Na próxima terça-feira (28), às 9h, será realizado o 10º módulo do curso Reforma Tributária do Consumo, com o tema “Regimes Diferenciados e Específicos”.
-
28 - Julho - 2026
Receita projeta R$ 17,2 bi com dividendos em ano marcado por arrecadação abaixo do previsto
Nova alíquota de 10% rende R$ 2,2 bi no primeiro semestre e força governo a depender do desempenho do tributo nos últimos meses
-
27 - Julho - 2026
Confiança do consumidor no Brasil cai em julho; percepção sobre o presente piora
Índice de Confiança do Consumidor (ICC) da FGV teve no mês queda de 0,4 ponto, indo a 88,3 pontos, menor nível desde março
-
27 - Julho - 2026
Receita Federal e Comitê Gestor do IBS divulgarão cronograma para emissão dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária
Cronograma tem o objetivo de informar contribuintes, profissionais da área fiscal e desenvolvedores de sistemas sobre os prazos de adaptação às novas exigências relacionadas à CBS e ao IBS.
-
27 - Julho - 2026
Novo prazo: CNPJ para proprietários de imóveis alugados fica para 2027
Medida prorroga para 1º de janeiro de 2027 a exigência de cadastro, sem alterar a tributação do IR ou mudar a natureza jurídica dos locadores.
-
27 - Julho - 2026
CRCSP participa do Congresso USP de Contabilidade com debates sobre IA, Reforma Tributária e futuro da profissão
O CRCSP participou do 26º USP International Conference on Accounting e do 23º Congresso USP de Iniciação Científica em Contabilidade, realizados na Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da Universidade de São Paulo (FEA-USP).
-
24 - Julho - 2026
Receita Federal e Petrobrás firmam termo de consensualidade antes de uma fiscalização
Ato decorre de procedimento realizado no âmbito do Receita de Consenso.
-
24 - Julho - 2026
Declaração do ITR 2026 ganha versão web a partir de agosto
Mudança promete simplificar o processo para proprietários rurais com pré-preenchimento e pagamento via Pix
-
24 - Julho - 2026
CMN regulamenta renegociação de dívidas rurais; veja quem pode aderir
Nova linha permite parcelar débitos em até 10 anos com juros menores
-
24 - Julho - 2026
EUA confirmam nova tarifa de 12,5% contra o Brasil
Em nota dura, governo brasileiro diz que "rechaça" a nova sobretaxa e aponta que vai aplicar a Lei da Reciprocidade


