Mercado de Trabalho | Capacitação será filtro para evitar abuso no seguro-desemprego
Na tentativa de evitar o abuso em relação à facilidade para a obtenção do seguro-desemprego, o governo determinou que os trabalhadores que já requisitaram o benefício três vezes ou mais, no período de dez anos, passem por cursos de capacitação para reinserção no mercado de trabalho. Para recebê-lo novamente terão de comprovar matrícula e frequência de 160 horas/aula em curso reconhecido pelo Ministério da Educação. O Decreto 7.721/2012, regulamenta o que já está previsto no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) sobre oferta de bolsas para aprimorar a formação profissional.
O decreto em vigor afirma que caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por intermédio de seus postos onde os trabalhadores podem encaminhar o seguro-desemprego, orientar automaticamente sobre a necessidade dos cursos de formação e caberá ao Sistema Nacional de Emprego (Sines) passar as características desses beneficiários ao Ministério da Educação. Por sua vez, a Educação enviará periodicamente ao MTE informações sobre as matrículas e as frequências dos alunos. Nos Sines, a tentativa de recolocar o profissional no mercado de trabalho será também facilitada, dependendo das vagas disponíveis e da compatibilidade com a formação do pleiteante.
Caso o trabalhador se recuse a aceitar a vaga disponível e a fazer o treinamento ou curso de qualificação, será lavrado um termo assinado por duas testemunhas, nos postos de atendimento dos Sines, o que bloqueará a liberação do benefício, por ficar entendido que o candidato não está interessado em reingressar ao mercado e sim, simplesmente, se beneficiar do seguro-desemprego. O governo está preocupado com o desembolso facilitado do seguro, enquanto sobram vagas de emprego nos Sines. Só em 2011, para ter uma ideia, o governo gastou R$ 23,7 bilhões com o benefício. No ano anterior, foram R$ 21,1 bilhões.
O Programa de Seguro-Desemprego é regido pela Lei 7.998, de 1990. O Pronatec foi instituído pela Lei 12.513, de 2011 e tem a correlação com o Decreto 7.721, de 2012. Seu objetivo principal é expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica (EPT) para a população brasileira. Beneficia, em um de seus propósitos, o trabalhador dispensado por justa causa, requerente do seguro-desemprego, por ajudá-lo a recuperar uma vaga de trabalho. Em caso da oferta de emprego existir nos Sines, o empregado só poderá rejeitá-lo se não forem condizentes com sua qualificação registrada ou declarada. Os trabalhadores matriculados terão direito a cursos de qualidade, alimentação, transporte e todos os materiais escolares necessários.
Para alcançar a eficácia esperada, os cursos serão:
a) gratuitos e presenciais;
b) disponibilizados em período diurno;
c) limitados ao período de quatro horas diárias;
d) realizados sempre em dias úteis;
e) ofertados pela Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, por escolas estaduais de EPT e por unidades de serviços nacionais de aprendizagem como o SENAC e o SENAI, de seu município.
O cancelamento do benefício poderá ocorrer nas seguintes condições:
a) recusa pelo trabalhador da pré-matrícula no curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional ofertado;
b) não realização pelo trabalhador da matrícula efetiva na instituição de ensino, no prazo estabelecido; e,
c) evasão do curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional em que estiver matriculado.
Últimas
Notícias
-
25 - Abril - 2024
Reforma tributária: IVA deverá ter alíquota média de 26,5%, diz Fazenda
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, compareceu ao Congresso Nacional, no final da tarde desta quarta-feira, para entregar o [...]
-
25 - Abril - 2024
IA pode ser revolucionária se for aplicada em ferramentas de CRM e vendas
A implementação de Inteligência Artificial (IA) em estratégias de vendas e ferramentas de CRM repres [...]
-
24 - Abril - 2024
Arrecadação federal soma R$ 190 bilhões em março, informa Receita
A arrecadação de impostos e contribuições federais atingiu R$ 190,6 bilhões em março. [...]
-
24 - Abril - 2024
Imposto de Renda: 60% dos contribuintes não entregaram a declaração
Em quase 40 dias, mais de 40% dos contribuintes acertaram as contas com o Leão. Até as 15h30 desta terça-f [...]
-
24 - Abril - 2024
Siderúrgicas (ou Biden?) clamam e Brasil eleva sobretaxa ao aço chinês para 25%
O cerco estava se fechando. E o governo, enfim, decidiu sobretaxar a importação de 11 produtos de aço com [...]
-
24 - Abril - 2024
Focus: projeção da Selic dispara e vai a 9,50% neste ano
Os cerca de 150 analistas do mercado consultados semanalmente pelo Banco Central (BC) alteraram a previsão dos principai [...]
-
23 - Abril - 2024
Receita Federal abre consulta a novo lote residual do Imposto de Renda
A Receita Federal abriu nesta terça-feira (23) a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Re [...]
-
23 - Abril - 2024
Focus: mercado aumenta projeção para inflação, PIB, câmbio e Selic
Economistas do mercado financeiro voltaram a prever uma alta para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo [...]
-
23 - Abril - 2024
Oito em cada dez consumidores que atrasaram contas em março são reincidentes, mostra estudo
Levantamento da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e do SPC Brasil (Serviço de Proteç&ati [...]
-
23 - Abril - 2024
O caminho para avançar além do acesso à saúde financeira
O Nubank (ROXO34) e a Mastercard divulgaram hoje resultados de um estudo que mede o impacto da inclusão financeira em pe [...]