O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou na última quarta-feira (24) o projeto de regulamentação da reforma tributária ao Congresso Nacional. A expectativa do governo é de que a pauta seja tramitada ainda este ano.

O projeto de lei complementar prevê diversas mudanças para os consumidores, que vão desde cashback para famílias de baixa renda em determinados bens e serviços até alíquota reduzida para carnes bovinas, suínas, ovinas, caprinas e de aves e produtos de origem animal.

Durante a entrega do projeto, o secretário extraordinário da reforma, Bernard Appy, afirmou que a estimativa da alíquota média dos tributos sobre o consumo na reforma tributária está em 26,5%. Contudo, disse que o percentual pode chegar a 27,3%.

A CNN preparou uma guia com as principais alterações propostas na regulamentação da reforma.

 

Zerar imposto da cesta básica

Uma das propostas do governo, em conjunto com os estados, é de reduzir o número de produtos da cesta básica nacional que terão isenção de impostos sobre o consumo.

Por conceito, a cesta básica é o número de itens básicos para atender as necessidades de uma família. Poderão ser incluídos também produtos para limpeza e higiene pessoal.

Outra diretriz diz respeito à prioridade para alimentos, mais consumidos em lares mais pobres. A ideia é assegurar que o benefício tributário seja efetivamente apropriado para as famílias de baixa renda.

Segundo o texto, para embasar a seleção destes alimentos, foi construído um indicador para mensurar a relação do peso de cada alimento no orçamento das famílias mais pobres e o quanto pesa no orçamento de alimentos das demais famílias.

 

Fonte: CNN Brasil