Carteira de Trabalho: como usá-la
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é documento obrigatório para todos os empregados no exercício de qualquer emprego com contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ainda que em caráter temporário ou de natureza doméstica.
Valor das anotações
A Carteira de Trabalho é hoje, por suas anotações, um dos documentos a reproduzir com tempestividade a vida funcional do trabalhador. Assim, garante o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas, como o seguro-desemprego, benefícios previdenciários e FGTS. Faz prova perante à Justiça do Trabalho, à Previdência Social e à Justiça Comum. No âmbito da Previdência Social, prova o vínculo empregatício, salário-de-contribuição, filiação, tempo de contribuição, declaração de dependentes, carência etc.
Emissão da Carteira de Trabalho
O trabalhador interessado na emissão da Carteira de Trabalho deve comparecer pessoalmente à SRTE (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego), às subdelegacias regionais ou ao posto de atendimento (Poupa-tempo) mais próximo de sua residência.
Cadastramento no PIS-PASEP
Quando da emissão da 1.ª via da CTPS, o cadastramento no sistema PIS-PASEP é de competência das SRTE e, quando cabe, das Gerências Regionais do Trabalho e Emprego e Unidades Descentralizadas de Emissão da CTPS Informatizada.
Segunda via da Carteira de Trabalho
A emissão da 2.ª via da CTPS pode ocorrer em virtude de esgotamento, extravio, imprestabilidade (falta ou substituição da fotografia, rasura, falta de páginas etc.), furto, perda ou roubo da 1.ª via.
Apresentação da CTPS ao empregador
O empregado, ao ser admitido, deve apresentar obrigatoriamente ao empregador a sua CTPS, e o empregador, fornecer ao empregado comprovante do recebimento do referido documento.
Anotações na Carteira de Trabalho
O empregador terá o prazo de 48 horas para proceder às anotações relativas ao contrato de trabalho (data de admissão; remuneração; condições especiais, se houver etc.). Dentro desse prazo, a CTPS será devolvida ao empregado, também mediante recibo de devolução. Tais recibos não têm modelo oficial e constituem documentos de apresentação obrigatória à fiscalização do trabalho.
Anotações em continuação - Periodicidade
Também devem ser anotadas na CTPS, as Férias, o Contrato de Aprendizagem, a Comunicação de Dispensa (CD), Trabalho Temporário, Contrato de Experiência e pelo INSS, o Estado Civil, Dependentes e Acidente do Trabalho. É vedada qualquer anotação desabonadora à conduta do empregado.
Últimas
Notícias
-
8 - Maio - 2024
Deputados podem votar nesta quarta-feira taxação de compras internacionais de até US$ 50
Deputados da Câmara têm a expectativa de votar nesta quarta-feira (8) a taxação de compras internacio [...]
-
8 - Maio - 2024
CCJ do Senado aprova novo seguro obrigatório para veículos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-fe [...]
-
8 - Maio - 2024
Com decreto que acelera gastos com RS, Brasil já prevê importar arroz
O Senado aprovou ontem, em votação simbólica, o projeto de decreto legislativo que reconhece o estado de c [...]
-
8 - Maio - 2024
Copom decide nesta quarta corte dos juros básicos da economia
Com a possibilidade de divisão entre os membros, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Cen [...]
-
7 - Maio - 2024
Vendas de novos veículos aumentaram em 17,4%, afirma Fenabrave
Os emplacamentos de veículos no Brasil apresentaram uma significativa alta em abril, sinalizando um forte movimento de r [...]
-
7 - Maio - 2024
Inadimplência impacta um em cada quatro pequenos negócios no Brasil
A inadimplência atinge um em cada quatro pequenos negócios no país e as dívidas em atraso representa [...]
-
7 - Maio - 2024
Governo prepara linha de crédito para famílias no Rio Grande do Sul
As famílias afetadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul poderão receber uma linha de crédito especial pa [...]
-
7 - Maio - 2024
Mercado reduz previsão de corte de juros desta semana para 0,25 p.p., mostra Focus
Economistas consultados pelo Banco Central passaram a ver juros mais altos ao final de 2024, com as projeções ago [...]
-
6 - Maio - 2024
Excesso de anúncios faz consumidores desistirem de 74% das compras online
Basta uma rápida passada pelas redes sociais, aplicativos do celular, ou vídeos em sites de streamings para nos d [...]
-
6 - Maio - 2024
Mercado reduz projeção de inflação e prevê crescimento da economia
O mercado financeiro reduziu a previsão de inflação para este ano. Segundo o boletim Focus, divulgado hoje [...]