Documentos de Afixação Obrigatória | Documentos que devem permanecer afixados em local visível
Mesmo com todo avanço social e tecnológico, por determinação legal, certos documentos trabalhistas e previdenciários, bem como os avisos de interesse público, devem permanecer afixados em local visível e de livre acesso para conhecimento dos trabalhadores e da fiscalização. O roteiro que apresentamos não esgota todas as possibilidades de documentos obrigatórios que uma empresa deve afixar.
Horário de trabalho
O horário de trabalho deve constar do quadro de avisos. O horário deverá ser discriminado, caso não seja adotado horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma. Se for adotado registro manual, mecânico ou eletrônico individualizado de controle de horário de trabalho, contendo a hora de entrada e de saída, bem como a informação do período de repouso ou alimentação, fica dispensado o uso de quadro de horário.
Escala de revezamento
Nos serviços que exijam trabalho nos dias destinados ao repouso (domingos e feriados) e desde que autorizado o exercício do trabalho nesses dias, deverá o empregador elaborar a escala de revezamento, para determinar aos empregados outro dia de folga.
Guia da Previdência Social
Cópias da Guia da Previdência Social (GPS), referente à competência anterior, deverão permanecer afixadas no quadro de avisos, durante o período de um mês
Convenções e acordos coletivos
Cópias autênticas das convenções e dos acordos coletivos de trabalho deverão permanecer afixadas no quadro de avisos, durante o período que ela compreender
Férias coletivas
Em caso de adoção das férias coletivas, as datas de início e fim do período de férias deverão ser afixadas no quadro de avisos.
Reembolso-creche
Havendo a adoção do sistema de reembolso deve ser afixado no quadro de aviso, os procedimentos necessários para utilização do benefício.
Segurança e saúde no trabalho
Com a finalidade de prevenir acidentes e/ou doenças profissionais, informações relacionados à segurança e saúde no trabalho devem ser afixados no quadro de avisos, ou locais próprios determinados pela legislação, alguns são obrigatórios para todas as empresas, outros são exigidos de acordo com a atividade desenvolvida e dos riscos dela decorrentes. Portanto devem ser afixados informações sobre:
a) proteção contra incêndios;
b) instalações elétricas;
c) indústria da construção;
d) mineração;
e) explosivos;
f) inflamáveis e combustíveis;
g) água não potável;
h) rotulagem não preventiva;
i) mapas de riscos;
j) trabalho portuário;
k) caldeiras;
l) transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais.
Últimas
Notícias
-
26 - Abril - 2024
Prévia da inflação oficial recua para 0,21% em abril
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que mede a prévia da inflação [...]
-
26 - Abril - 2024
Cesta básica nacional terá 15 alimentos com imposto zerado
Quinze alimentos in natura ou pouco industrializados vão compor a cesta básica nacional e paga [...]
-
26 - Abril - 2024
Ibovespa fecha em leve baixa com Vale e PIB dos EUA, mesmo com disparada de Petrobras
O Ibovespa chega à terceira derrota seguida, com baixa de 0,08%, aos 124.645 pontos, uma perda de apenas 95 pontos, em m [...]
-
26 - Abril - 2024
Reforma tributária: entenda o que muda para o consumidor
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou na última quarta-feira (24) o projeto de regulamentação d [...]
-
25 - Abril - 2024
Confiança do varejo aumenta pela quarta vez no ano, mas ainda é menor que em 2023
O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) aumentou 2% em relação a mar&c [...]
-
25 - Abril - 2024
INSS: Teto de juros do consignado cairá para 1,68% ao mês
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão uma redução nos encargos [...]
-
25 - Abril - 2024
Especial Dia do Profissional da Contabilidade: A contabilidade estratégica na inovação corporativa e a garantia de resultados
Na dinâmica complexa do mundo corporativo, no qual a conformidade com regulamentos e a manutenção de padr&o [...]
-
25 - Abril - 2024
Reforma tributária: IVA deverá ter alíquota média de 26,5%, diz Fazenda
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, compareceu ao Congresso Nacional, no final da tarde desta quarta-feira, para entregar o [...]
-
25 - Abril - 2024
IA pode ser revolucionária se for aplicada em ferramentas de CRM e vendas
A implementação de Inteligência Artificial (IA) em estratégias de vendas e ferramentas de CRM repres [...]
-
24 - Abril - 2024
Arrecadação federal soma R$ 190 bilhões em março, informa Receita
A arrecadação de impostos e contribuições federais atingiu R$ 190,6 bilhões em março. [...]