Obrigações acessórias | Relações trabalhistas e previdenciárias das microempresas e empresas de pequeno porte
Obrigações Acessórias
Relações trabalhistas e previdenciárias das microempresas e empresas de pequeno porte
Na relação entre Fisco e Contribuinte é comum dizer que as obrigações se dividem em principal com o pagamento de tributos e acessórias com a apresentação de informações por meio de declarações, formulários, demonstrativos, livros etc.
Ao dispor sobre o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, a Lei Complementar nº 123/2006, nos artigos 50 a 55, tratou da simplificação das relações do trabalho, sobretudo no que diz respeito ao cumprimento das obrigações acessórias trabalhistas e previdenciárias.
Obrigações a que estão sujeitas
Além das formalidades legais quanto ao registro de empregado, as microempresas e as empresas de pequeno porte que mantiverem empregados a seus serviços, também estão obrigadas aos seguintes procedimentos:
-> Anotações e as atualizadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
-> Arquivamento dos documentos que comprovam o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações;
-> Entrega da Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP);
-> Entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);
-> Entrega do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).
Obrigações dispensadas
As microempresas e as empresas de pequeno estão dispensadas do cumprimento das seguintes obrigações acessórias:
-> Afixação de quadro de trabalho em suas dependências;
-> Anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;
-> Empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;
-> Manutenção do livro de Inspeção do Trabalho;
-> Comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego da concessão de férias coletivas.
Justiça do Trabalho
É facultado ao empregador das microempresas e as empresas de pequeno fazer-se substituir ou representar perante Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam os fatos, ainda que não possuam o vinculo trabalhista ou societário.
Segurança e Medicina do Trabalho
As microempresas e as empresas de pequeno serão estimuladas pelo poder público e pelos Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços especializados em medicina e segurança do trabalho.
Fiscalização orientadora
A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhistas, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
Será observado, ainda, o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho (CTPS), ou ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço a fiscalização.
A fiscalização de natureza prioritariamente orientadora tratada nesse item não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos artigos 39 e 40 da Lei Complementar.
Últimas
Notícias
-
3 - Maio - 2024
Desoneração da folha ampliou empregos formais de mulheres em 18,5% em quase cinco anos
Sem a desoneração da folha de pagamento, 173.495 mil empregos formais de mulheres deixariam de ser gerados entre [...]
-
3 - Maio - 2024
Mudança no Código Civil prevê que viúvas e viúvos não tenham direito à herança
O projeto do novo Código Civil, apresentado no Senado em abril, prevê que viúvas e viúvos não [...]
-
3 - Maio - 2024
Nova lei reajusta tabela progressiva do Imposto de Renda
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a Lei 14.848/24, que reajusta a tabela do Imposto de Renda (I [...]
-
3 - Maio - 2024
Ibovespa fecha em alta com ajuda de Fed e Moody’s; dólar cai 1,53%, a R$ 5,11
O Ibovespa fechou em alta nesta quinta-feira (2), reagindo à indicação do banco central dos Estados Unidos [...]
-
2 - Maio - 2024
Sebrae lança página Crédito Consciente, que vai apoiar o empreendedor ao longo de toda a jornada de busca por empréstimo
Apoiar os empreendedores na tomada de decisões antes de acessar empréstimos. Com esse objetivo, o Sebrae lan&cced [...]
-
2 - Maio - 2024
Mesmo com dificuldades, bares e restaurantes são destaque na geração de emprego e renda
O setor de alimentação fora do lar tem mostrado consistência na taxa de contratações. Nos &ua [...]
-
2 - Maio - 2024
Moody’s melhora perspectiva de crescimento do Brasil para positiva
A agência de classificação de risco de crédito norte-americana Moody's alterou a perspectiva de [...]
-
2 - Maio - 2024
Estudo analisa impacto das políticas de auxílio-transporte aos trabalhadores metropolitanos brasileiros
O estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revela que, no Brasil, o custo dos deslocamentos [...]
-
30 - Abril - 2024
Excelente notícia para MEIs: redução no pagamento da DAS!
Para muitos microempreendedores individuais (MEI), a forma de tributação sempre foi um tema cheio de detalhes e q [...]
-
30 - Abril - 2024
Desemprego no primeiro trimestre sobe para 7,9%, revela IBGE
A taxa de desemprego no primeiro trimestre de 2024 ficou em 7,9%. O resultado representa uma elevação de 0,5 pont [...]